28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
18/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 02:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1
24/07/2025 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011363-65.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo APELANTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. GRAND CRU IMPORTADORA LTDA, instada a esclarecer requerimento veiculado no evento 83, PET1, peticiona (evento 95, PET1) informando tratar-se de “renúncia ao direito que fundamenta a discussão, consequência disso é a extinção parcial do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, pela “renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”. Pede, assim, seja homologado "parcialmente extinto o presente feito, somente com relação ao período de abril/2022 a dezembro/2022, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, mantendo-se a discussão a respeito da cobrança do DIFAL nas operações sub judice para as competências de janeiro/2022 a março/2022".

Vieram os autos conclusos. 2. A “renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, instituto de natureza material, implica extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, “c”, do CPC).

Conseguinte, e estando a requerente devidamente representada por advogado com poderes para tanto, viável se mostra, no âmbito da jurisdição delegada desta Primeira Vice-Presidência, adstrita ao juízo de admissibilidade dos apelos extremos, a homologação parcial, de plano, da renúncia à pretensão formulada na ação, ao efeito de extinção, em parte, do feito com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, “c”, do CPC.

Já a definição dos encargos sucumbenciais, na forma da assente jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, compete ao juízo de origem.

Nesse sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO DE MÉRITO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

JUÍZO DE ORIGEM.1.

O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito.2.

O art. 487, III, "c", do CPC/2015 estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, decisão que, por sua vez, substituirá o julgado anteriormente proferido no processo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que julgue a respeito das verbas de sucumbência, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp n. 1.639.435/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 25/4/2018.) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 280/STF.

RETORNO DOS AUTOS.

NECESSIDADE.1.

Nos casos em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é suscitada em sede de recurso especial, manifestada por força de adesão da parte renunciante a programa de parcelamento instituído por legislação local, torna-se inviável a análise do pedido de condenação da parte renunciante em honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame de legislação local (Lei nº 22.549/2017), providência esta vedada na instância especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.2.

Tal pedido, todavia, deverá ser apreciado pelo juízo de origem, o qual possui competência para decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos.

Precedentes: AgRg no AREsp 546.389/MG, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1213243/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; EDcl na DESIS no REsp 1052422/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011; e STF, AI 781070 ED-ED-AgR, Relator Min.

JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe-058).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na DESIS no AREsp n. 707.267/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 6/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

QUANTUM DA CONDENAÇÃO: COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 737452 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016) AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781070 ED-ED-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014) Nesse passo, na forma do artigo 61-A do RITJRGS, HOMOLOGO a RENÚNCIA PARCIAL À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, com resolução do mérito, conforme artigo 487, III, “c”, do CPC, consoante postulado (evento 95, PET1).

Por fim, na linha do postulado pela parte recorrente, mantém-se "a discussão a respeito da cobrança do DIFAL nas operações sub judice para as competências de janeiro/2022 a março/2022", objeto dos recursos especial e extraordinário interpostos que permanecem sobrestados em razão do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal (evento 81, DECSTJSTF1).

Intimem-se.
15/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
10/07/2025 17:28

Homologada renúncia pelo autor
23/06/2025 02:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
18/06/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5011363-65.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo APELANTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. atravessa petição (evento 83, PET1), informando "a desistência PARCIAL do mandado de segurança, referente tão somente no tocante às competências de abril/2022 até dezembro/2022, renunciando ao direito sob o qual se funda a discussão abrangida no período (...), tendo em vista adesão ao programa de parcelamento".

Pugna pela homologação da "desistência parcial da ação, que o feito prossiga para aplicação do precedente vinculante firmado pelo C.

STF nas ADIs 7066, 7070 e 7078, no qual reconheceu-se a necessidade de a Lei Complementar nº 190/2022 observar o princípio da anterioridade nonagesimal". É o relatório.

A “desistência da ação”, instituto de natureza processual, implica extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, § 5º, do CPC).

Já a “renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, instituto de natureza material, implica extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, III, “c”, do CPC).

Conseguinte, e ante os limites suso apontados, esclareça o recorrente o requerido no evento 83, PET1.

DL
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
04/06/2025 14:14

Outras decisões
15/05/2025 13:57

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE1
15/05/2025 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 13:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP329321
14/05/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2024 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
13/03/2024 11:31

Recebidos os autos do STJ
31/10/2023 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
30/10/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 22:32

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 21:47

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 18:59

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:21

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
08/09/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/09/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/09/2023 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
06/09/2023 18:53

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P
21/08/2023 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2023 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
18/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
17/08/2023 09:10

Recurso Extraordinário não admitido
17/08/2023 09:10

Recurso Especial não admitido
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2023 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
18/07/2023 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
18/07/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2023 15:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2023 14:24

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:11

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
19/06/2023 16:35

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
10/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2023 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
19/05/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/05/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 20:52

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
16/05/2023 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 14:00:00
28/04/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2023 (10/05/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5011363-65.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): DENISE MARIA NETTO DUARTE INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

Desembargador IRINEU MARIANI Presidente
27/04/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
27/04/2023 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 130
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2023 18:39

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
31/03/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
31/03/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/03/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2023 18:11

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
30/03/2023 18:11

Convertido o julgamento em diligência
30/03/2023 12:45

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
30/03/2023 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2023 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/03/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/03/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
21/03/2023 18:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 15/03/2023 14:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5011363-65.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PASCHOALINI (OAB SP329321) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): DENISE MARIA NETTO DUARTE INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente
03/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
03/03/2023 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 42
22/02/2023 14:00

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
17/02/2023 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2023 08:37

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabCRLC -> Sec1CCiv
27/01/2023 08:29

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC
27/01/2023 08:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
25/01/2023 13:45

Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc
25/01/2023 13:45

Distribuído por prevenção - Número: 51018313020228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011852-13.2020.8.21.0021

Odair Antunes Correa

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Thiago Josue Ben

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 05/11/2020 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5017548-70.2019.8.21.0019

Paulo Steiger

Alexandre Bilharva Borges

Advogado: Caroline Gossler

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 25/04/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5001032-50.2021.8.21.0036

Erondina Barbina da Rosa Fagundes

Advogado: Vagner de Oliveira

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 08/03/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 5000241-26.2023.8.21.0064

Flavia Tanise de Andrade Lima

Advogado: Antonio Flavio de Oliveira

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 16/01/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5011363-65.2022.8.21.0001

Grand Cru Importadora LTDA.

Subsecretario da Receita Estadual - Esta...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 27/01/2022 12:03

Exibir Processo