06/08/2025 15:27

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *55.***.*30-59
11/06/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 14:37

Remetidos os Autos - CCALC -> SRO2CIV
22/05/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001415-33.2013.8.21.0028/RS RÉU: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA FALIDOADVOGADO(A): JULIO ALFREDO DE ALMEIDA (OAB RS024023)ADVOGADO(A): FABIO CAINELLI DE ALMEIDA (OAB RS106886) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O benefício da gratuidade judiciária cabe, de regra, apenas à pessoa física.

Constitui-se, portanto, um benefício excepcional para a pessoa jurídica, que necessita de vasta comprovação, não sendo admitida uma simples afirmação de necessidade como presunção da sua existência.

No caso em tela, entendo que a requerida Santo Entretenimentos Ltda., não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não trouxe aos autos provas efetivas de que seja merecedora da benesse pretendida, sendo que o simples fato de a demandante se encontrar em processo falimentar não importa em necessidade a justificar a concessão da gratuidade.

Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica, a prova de insuficiência econômica deve ser inequívoca, com prova cabal daquela necessidade.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA.

O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA A PESSOA JURÍDICA, MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXIGE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO POSTULANTE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, TAMPOUCO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO.

OS DOCUMENTOS FORNECIDOS INDICAM QUE, APESAR DA DÍVIDA ACUMULADA, A EMPRESA VEM APRESENTANDO RESULTADO OPERACIONAL POSITIVO, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53661920420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-01-2025) Nesses termos, não vislumbrando a alegada necessidade, indefiro, portanto, o pedido da gratuidade judiciária à requerida SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA FALIDO. 2.

DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais que competem à requerida em três parcelas mensais e consecutivas. Remeto o feito à Contadoria para lançamento das guias. 3.

Após, fica intimada a parte requerida SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA FALIDO para pagar a primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

Após, baixe-se.
20/05/2025 16:12

Remetidos os Autos - Custas - SRO2CIV -> CCALC
20/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:12

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/05/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/05/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/05/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245066732 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))
24/01/2025 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245066733 (Custas do Regimento Antigo (Apuração Externa))
22/01/2025 14:42

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *55.***.*92-80
22/01/2025 14:42

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *55.***.*92-74
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
26/02/2024 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245351791
10/02/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:06

Remetidos os Autos - CCALC -> SRO2CIV
30/01/2024 18:05

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2024 17:57

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 13:55

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SRO2CIV -> CCALC
07/12/2023 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME (BOATE KISS) - EXCLUÍDA
06/12/2023 14:52

Remetidos os Autos - CCALC -> SRO2CIV
06/12/2023 14:49

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
25/10/2023 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
25/10/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2023 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 16:19

Remetidos os Autos - Custas - SRO2CIV -> CCALC
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:20

Recebidos os autos - TJRS -> SRO2CIV Número: 50014153320138210028
28/04/2023 20:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50014153320138210028/TJRS
21/10/2022 13:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SRO2CIV -> TJRS
20/10/2022 19:51

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG
20/10/2022 19:51

Juntada de íntegra do processo
11/10/2022 12:49

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC
11/10/2022 12:46

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088228-32.2022.8.21.0001

Cristiane da Rocha Severo

Camara de Dirigentes Lojistas de Porto A...

Advogado: Gabriel Madureira Marques

2ª instância - TJRO

Ajuizamento: 06/02/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5088228-32.2022.8.21.0001

Cristiane da Rocha Severo

Camara de Dirigentes Lojistas de Porto A...

Advogado: Fernando Smith Fabris

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 30/05/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5079479-31.2019.8.21.0001

Hermes de Vargas Proenca

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJRO

Ajuizamento: 10/02/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 5075058-95.2019.8.21.0001

Associacao Hospitalar Moinhos de Vento

Os Mesmos

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJRO

Ajuizamento: 27/09/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5001415-33.2013.8.21.0028

Adriana de Moura Ferreira Nunes

Santo Entretenimentos LTDA - ME (Boate K...

Advogado: Lessandra Bertolazi Gauer

2ª instância - TJRO

Ajuizamento: 21/10/2022 17:45

Exibir Processo