23/06/2025 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255345778
10/03/2025 18:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IJI2CIV1
10/03/2025 18:01

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
06/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/02/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
10/02/2025 23:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
10/02/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/02/2025 14:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
07/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 14:21

Homologada a Desistência do Recurso
05/02/2025 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/02/2025 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
05/02/2025 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2023 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
30/08/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2023 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
28/08/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
28/08/2023 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/08/2023 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
22/08/2023 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
22/08/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2023 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/08/2023 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
01/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/07/2023 15:54

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 16:37

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
27/06/2023 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
27/06/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2023 18:14

Remetidos os Autos com acórdão - GabMAS -> Sec22CCiv
21/06/2023 18:00

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
05/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 15/06/2023 14:01:00
05/06/2023 00:00

Intimação

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 15 DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS E 01 MINUTO, COM ENCERRAMENTO ÀS 14 HORAS DO DIA 21 DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897.

Apelação Cível Nº 5000155-78.2018.8.21.0016/RS (Pauta: 458) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH (OAB RS042258) APELADO: MARIA RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de junho de 2023.

Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente
02/06/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
02/06/2023 13:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2023 14:01 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 458
25/04/2023 17:25

Retirado de pauta
11/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023 Data da sessão: 20/04/2023 14:00:00
11/04/2023 00:00

Intimação

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897.

Apelação Cível Nº 5000155-78.2018.8.21.0016/RS (Pauta: 300) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO ROBERTO SPILMANN FRIEDRICH (OAB RS042258) APELADO: MARIA RIBAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2023.

Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente
10/04/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
10/04/2023 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/04/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 300
12/01/2023 17:13

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMAS
12/01/2023 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
12/01/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/12/2022 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
16/12/2022 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
09/12/2022 16:29

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
05/12/2022 19:31

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
03/12/2022 16:39

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/11/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/11/2022 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabMAS -> Sec22CCiv
18/11/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/11/2022 18:46

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/10/2022 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMAS
11/10/2022 11:48

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
10/10/2022 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
10/10/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2022 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/10/2022 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
10/10/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/10/2022 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabMAS -> Sec22CCiv
07/10/2022 17:18

Conhecido o recurso e provido em parte
13/09/2022 18:16

Remetidos os Autos - DProc -> GabMAS
13/09/2022 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (NAMP para MAS)
09/09/2022 17:00

Remetidos os Autos para redistribuir - Sec3CCiv -> DProc
09/09/2022 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabNAMP -> Sec3CCiv
09/09/2022 16:27

Declarada incompetência
15/03/2022 21:32

Remetidos os Autos - DProc -> GabNAMP
15/03/2022 21:31

Redistribuído por sorteio - (AVAS para NAMP)
08/03/2022 13:35

Remetidos os Autos para redistribuir - Sec4CCiv -> DProc
31/01/2022 18:05

Remetidos os Autos para redistribuir - GabAVAS -> Sec4CCiv
22/11/2021 10:22

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec4CCiv -> GabAVAS
22/11/2021 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/11/2021 17:04

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabAVAS -> Sec4CCiv
08/11/2021 16:55

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabAVAS
08/11/2021 16:48

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
05/11/2021 10:50

Remetidos os Autos - GabAVAS -> DProc
05/11/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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