TJRS - 5014720-05.2012.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Guinther Spode
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 14:08
Transitado em Julgado - Data: 24/11/2023
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24/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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01/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/10/2023 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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30/09/2023 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/09/2023 22:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2023 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2023 17:35
Remetidos os Autos com acórdão - GabGS -> Sec11CCiv
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28/09/2023 16:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00:00</b>
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04/09/2023 00:00
Intimação
11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 21/09/2023, ÀS 14:00 A 28/09/2023, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.
ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK.
AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE.
Apelação Cível Nº 5014720-05.2012.8.21.0001/RS (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador GUINTHER SPODE APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) PROCURADOR(A): TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS PROCURADOR(A): KLEDSON DE MOURA LIMA APELADO: LUIZ VINICIUS BARCELLOS BAGNAROLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SOUTO SILVEIRA (OAB RS087863) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN INTERESSADO: LMI CURSOS E CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KLEBER MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO DAVID DAL RI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de setembro de 2023.
Desembargador GUINTHER SPODE Presidente -
01/09/2023 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 61
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01/09/2023 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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22/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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19/06/2023 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/06/2023 17:56
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
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13/06/2023 16:43
Conclusos para decisão com Contrarrazões - Sec11CCiv -> GabGS
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13/06/2023 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 09:48
Remetidos os Autos - GabGS -> Sec11CCiv
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26/05/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2023 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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19/05/2023 12:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec11CCiv -> GabGS
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19/05/2023 12:21
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/05/2023 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
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03/05/2023 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/04/2023 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GabGS -> Sec11CCiv
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28/04/2023 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2023 13:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/04/2023 13:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>20/04/2023 12:00:00</b>
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04/04/2023 00:00
Intimação
11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 20/04/2023, ÀS 12:00 A 28/04/2023, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.
ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK.
AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE.
Apelação Cível Nº 5014720-05.2012.8.21.0001/RS (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador GUINTHER SPODE APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) PROCURADOR(A): KLEDSON DE MOURA LIMA APELADO: LUIZ VINICIUS BARCELLOS BAGNAROLLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE SOUTO SILVEIRA (OAB RS087863) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN INTERESSADO: LMI CURSOS E CONSULTORIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KLEBER MARTINS ADVOGADO(A): EVANDRO DAVID DAL RI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de abril de 2023.
Desembargador AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO Presidente -
03/04/2023 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 12:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 166
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03/04/2023 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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12/12/2022 15:47
Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec11CCiv -> GabGS
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12/12/2022 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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09/12/2022 16:47
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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05/12/2022 19:53
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/11/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/11/2022 20:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 20:25
Remetidos os Autos - GabGS -> Sec11CCiv
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14/09/2022 16:47
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabGS
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14/09/2022 16:45
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de LPP para GS) - processo: 02856579120158217000
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14/09/2022 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JAPG para LPP)
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14/09/2022 16:43
Alterado o assunto processual
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12/09/2022 15:06
Remetidos os Autos - GabJAPG -> DProc
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12/09/2022 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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