05/02/2024 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
30/01/2024 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/12/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/12/2023 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
24/11/2023 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
23/11/2023 19:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
08/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
08/11/2023 15:23

Recurso Especial não admitido
08/11/2023 15:23

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 16:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
15/09/2023 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2023 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
13/07/2023 14:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2023 10:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GabLSRR -> SREC
20/06/2023 00:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2023 17:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
19/06/2023 16:55

Recebidos os autos - POA06FZFC -> TJRS
19/06/2023 16:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/06/2023 10:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC
19/06/2023 10:15

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2023
19/06/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - CONTRARRAZÕES - 17/06/2023 18:10:57)
17/06/2023 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - CONTRARRAZÕES - 24/05/2023 21:33:42)
25/05/2023 11:36

Conclusos para decisão com Petição - Sec21CCiv -> GabLSRR
25/05/2023 07:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
24/05/2023 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2023 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
27/04/2023 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
27/04/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/04/2023 15:48

Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv
27/04/2023 15:42

Remetidos os Autos - Sec21CCiv -> GabLSRR
27/04/2023 14:43

Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv
27/04/2023 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/04/2023 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/04/2023 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2023 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
10/04/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 19/04/2023 14:00:00
10/04/2023 00:00

Intimação

21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 19 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

Apelação Cível Nº 5031197-54.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 87) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de abril de 2023.

Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente
06/04/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/04/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/04/2023 15:30

Não conhecido o recurso
06/04/2023 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
06/04/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
06/04/2023 13:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/04/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 87
06/04/2023 13:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2023 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/03/2023 21:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
28/03/2023 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
24/03/2023 17:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec21CCiv -> GabLSRR
24/03/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
21/03/2023 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
21/03/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2023 14:42

Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv
20/03/2023 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2023 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/03/2023 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
08/03/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 14:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2023 14:31

Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv
08/03/2023 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
02/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023 Data da sessão: 13/03/2023 14:00:00
02/03/2023 00:00

Intimação

21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) do dia 13 de março de 2023, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), com início às 14h00min, e término após cinco dias úteis conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

Apelação Cível Nº 5031197-54.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de março de 2023.

Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente
01/03/2023 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 53
01/03/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
01/03/2023 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/03/2023 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
01/03/2023 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
25/02/2023 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/02/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
15/02/2023 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 50
13/02/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2023 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 13/02/2023 15:28:51)
13/02/2023 15:22

Retirado de pauta
13/02/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2023 12:18

Remetidos os Autos - Sec21CCiv -> GabLSRR
10/02/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/02/2023 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
09/02/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2023 15:40

Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv
08/02/2023 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/02/2023 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/02/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Telepresencial
06/02/2023 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 16/02/2023 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência Sequencial: 4
20/01/2023 21:16

Retirado de pauta
20/01/2023 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/01/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
19/01/2023 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/01/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 22
19/01/2023 17:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
20/12/2022 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
20/12/2022 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
13/12/2022 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
09/12/2022 16:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
06/12/2022 12:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec21CCiv -> GabLSRR
05/12/2022 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
05/12/2022 19:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/11/2022 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
25/11/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2022 14:43

Remetidos os Autos com acórdão - GabLSRR -> Sec21CCiv
23/11/2022 14:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/11/2022 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/11/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 77
03/11/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
26/10/2022 14:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/10/2022 14:21

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLSRR
06/10/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
06/10/2022 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 92
05/10/2022 16:17

Remetidos os Autos - GabLSRR -> DProc
05/10/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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