TJRS - 5001268-10.2022.8.21.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Cini Marchionatti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 13:00</b>
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14/07/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2025 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 13:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 371
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05/02/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabCCM
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05/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/12/2024 19:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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12/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 08:50
Remetidos os Autos - GabCCM -> Sec20CCiv
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12/11/2024 08:50
Outras decisões
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06/08/2024 13:59
Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabCCM
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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24/06/2024 12:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2024 21:54
Remetidos os Autos - GabCCM -> Sec20CCiv
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09/06/2024 21:54
Outras decisões
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25/03/2024 13:24
Conclusos para julgamento - Novo Exame
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14/03/2024 15:16
Recebidos os autos do STJ
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04/12/2023 12:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial
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01/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/11/2023 18:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2023 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2023 14:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
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13/11/2023 14:19
Recurso especial admitido
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01/11/2023 14:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
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01/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/09/2023 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2023 12:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC
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28/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2023 14:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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23/08/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2023 14:56
Remetidos os Autos com acórdão - GabCCM -> Sec20CCiv
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22/08/2023 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>
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07/08/2023 00:00
Intimação
20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).
A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.
Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.
Apelação Cível Nº 5001268-10.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: CARLOS ALEXANDRE BELLONI DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS PELOTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CONTREIRA DA SILVEIRA (OAB RS071586) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA DA SILVEIRA (OAB RS106851) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente -
04/08/2023 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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04/08/2023 18:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 47
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24/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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10/05/2023 12:45
Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabCCM
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03/05/2023 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/04/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 13:11
Remetidos os Autos com acórdão - GabCCM -> Sec20CCiv
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18/04/2023 18:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>
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31/03/2023 00:00
Intimação
20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS).
A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência.
Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato.
Apelação Cível Nº 5001268-10.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI APELANTE: CARLOS ALEXANDRE BELLONI DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS PELOTAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CONTREIRA DA SILVEIRA (OAB RS071586) ADVOGADO(A): BRUNA BRAGA DA SILVEIRA (OAB RS106851) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de março de 2023.
Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente -
30/03/2023 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/03/2023 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 27
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14/02/2023 16:15
Retirado de pauta
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03/02/2023 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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03/02/2023 14:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 58
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31/01/2023 15:07
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCCM
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31/01/2023 15:07
Alterado o assunto processual
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31/01/2023 14:13
Remetidos os Autos - GabCCM -> DProc
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31/01/2023 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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