TJRS - 5006838-63.2020.8.21.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SULCOM INFORMATICA LTDA

CNPJ: 03.037.778/0001-63

Advogados

MAURO AUGUSTO HAHN

OAB: 063449/RS

CPF *23.***.*04-15

JULIA AMBONI BURIGO

OAB: 021622/SC

CPF *35.***.*40-45

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI

CNPJ: 95.289.500/0001-00

Advogados

GUSTAVO FRIZON AULER

OAB: 112692/RS

CPF *33.***.*33-13

JONES CIECKOVICZ PEUCKRT

OAB: 112019/RS

CPF *38.***.*20-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 11:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246118182

  • 12/08/2024 16:14

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IJI3CIV1

  • 12/08/2024 14:44

    Recebidos os autos do STJ

  • 11/04/2024 12:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 09/04/2024 18:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 07/03/2024 22:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 15/02/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/02/2024 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 08/01/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 17:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 19/12/2023 12:55

    Recurso Especial não admitido

  • 19/12/2023 12:55

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2023 16:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 23/11/2023 23:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 01/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 28/09/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2023 12:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec21CCiv -> SREC

  • 27/09/2023 23:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 04/09/2023 20:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 03/08/2023 12:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 03/08/2023 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 02/08/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 14:31

    Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv

  • 02/08/2023 14:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/08/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/07/2023 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente, de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5006838-63.2020.8.21.0016/RS (Pauta: 152) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SULCOM INFORMATICA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) APELADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (RÉU) PROCURADOR(A): JONES CIECKOVICZ PEUCKRT PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 14/07/2023 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/07/2023 16:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 152

  • 11/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2023 12:09

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec21CCiv -> GabLSRR

  • 04/07/2023 00:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 07/06/2023 16:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 07/06/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/06/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:21

    Remetidos os Autos - GabLSRR -> Sec21CCiv

  • 07/06/2023 14:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/06/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/05/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente, de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5006838-63.2020.8.21.0016/RS (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SULCOM INFORMATICA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) APELADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (RÉU) PROCURADOR(A): JONES CIECKOVICZ PEUCKRT PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 19/05/2023 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/05/2023 13:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 104

  • 17/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 10/05/2023 12:01

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec21CCiv -> GabLSRR

  • 09/05/2023 23:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 22/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 17/04/2023 17:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 17/04/2023 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/04/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/04/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/04/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/04/2023 17:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GabLSRR -> Sec21CCiv

  • 12/04/2023 17:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/04/2023 17:07

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 31/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00:00</b>

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (link da sala virtual por videoconferência para acesso em "caixa baixa": https://tjrs.webex.com/tjrs-pt/j.php?MTID=mcf59f18744c2366ab5c69347e219a3f0), podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5006838-63.2020.8.21.0016/RS (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SULCOM INFORMATICA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) APELADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de março de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 30/03/2023 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

  • 30/03/2023 13:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência</b><br>Sequencial: 8

  • 21/03/2023 16:29

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00:00</b>

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 21 de março de 2023, terça-feira, com início às 14h00min (Sala de Sessão 805), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, CUMPRINDO OBSERVAR QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS, NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS, DEVERÃO SER PROFERIDAS PRESENCIALMENTE NO ÂMBITO DA SALA DE SESSÕES, RESSALVADA AOS ADVOGADOS NÃO DOMICILIADOS NESTA CAPITAL A APRESENTAÇÃO EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

    Apelação Cível Nº 5006838-63.2020.8.21.0016/RS (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SULCOM INFORMATICA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) APELADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de março de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 09/03/2023 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 09/03/2023 13:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 805</b><br>Sequencial: 2

  • 07/03/2023 11:26

    Retirado de pauta

  • 06/03/2023 22:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 14:00:00</b>

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) do dia 13 de março de 2023, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), com início às 14h00min, e término após cinco dias úteis conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5006838-63.2020.8.21.0016/RS (Pauta: 49) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO APELANTE: SULCOM INFORMATICA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): MAURO AUGUSTO HAHN (OAB RS063449) APELADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO FRIZON AULER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de março de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 01/03/2023 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/03/2023 12:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 49

  • 15/02/2023 17:53

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLSRR

  • 15/02/2023 17:52

    Alterado o assunto processual - De: Penalidades - Para: Comunicação Social

  • 14/02/2023 13:33

    Remetidos os Autos - GabLSRR -> DProc

  • 14/02/2023 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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