TJRS - 5013140-57.2020.8.21.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Arminio Jose Abreu Lima da Rosa

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Polo Ativo

Partes

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 02.016.440/0001-62

Advogados

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB: 037798/RS

CPF *96.***.*37-04

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO DA COSTA

CPF *71.***.*91-91

Advogados

MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA

OAB: 017589/RS

CPF *82.***.*66-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:04

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLE2CIV2

  • 14/02/2025 10:15

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 11/02/2025 17:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 17/12/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/12/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 18:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 16/12/2024 18:23

    Não conhecido o recurso

  • 04/12/2024 17:52

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 04/12/2024 17:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/10/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2024 17:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 25/10/2024 08:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 04/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 24/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 16:15

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 19/09/2024 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 09/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b>

  • 05/09/2024 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/09/2024 18:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 168

  • 11/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1

  • 11/07/2024 07:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 10/07/2024 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 25/06/2024 14:11

    Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento 73 - Remetidos os Autos com acórdão - 25/06/2024 12:55:58

  • 25/06/2024 12:55

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 24/06/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 14:21

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 20/06/2024 17:37

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 07/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b>

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    Apelação Cível Nº 5013140-57.2020.8.21.0033/RS (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO: JOAO PEDRO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA (OAB RS017589) TESTEMUNHA: CLAUDIA ELIZETE VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELOIR TRISCH KONIG (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCISCO PEREIRA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024.

    Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente

  • 06/06/2024 19:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/06/2024 19:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 20

  • 19/03/2024 17:52

    Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

  • 18/03/2024 20:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/02/2024 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/02/2024 11:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 29/01/2024 08:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 18/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2023 16:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 15/12/2023 16:37

    Não conhecido o recurso

  • 05/12/2023 12:51

    Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE1

  • 05/12/2023 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 22/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 03/11/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2023 10:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 03/11/2023 10:43

    Recurso Especial não admitido

  • 07/08/2023 16:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 05/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2023 10:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 04/07/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2023 14:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 03/07/2023 14:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2023 14:16

    Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE1

  • 28/06/2023 17:03

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec21CCiv -> SREC

  • 28/06/2023 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 28/06/2023 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 19/06/2023 17:31

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 29/05/2023 14:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 29/05/2023 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/05/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 16:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GabAJALR -> Sec21CCiv

  • 24/05/2023 16:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/05/2023 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/05/2023 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5013140-57.2020.8.21.0033/RS (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO: JOAO PEDRO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA (OAB RS017589) TESTEMUNHA: CLAUDIA ELIZETE VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELOIR TRISCH KONIG (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCISCO PEREIRA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 05/05/2023 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/05/2023 13:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 22

  • 02/05/2023 12:05

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec21CCiv -> GabAJALR

  • 02/05/2023 11:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 18/04/2023 14:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 18/04/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/04/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/04/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/04/2023 18:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GabAJALR -> Sec21CCiv

  • 13/04/2023 18:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/04/2023 14:43

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 27/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM Videoconferência) que iniciará no dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis conforme normas regimentais desta Corte, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5013140-57.2020.8.21.0033/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO: JOAO PEDRO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA (OAB RS017589) TESTEMUNHA: CLAUDIA ELIZETE VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELOIR TRISCH KONIG (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCISCO PEREIRA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.

    Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

  • 24/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/03/2023 13:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 26

  • 16/03/2023 17:04

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabAJALR

  • 16/03/2023 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JASP para AJALR)

  • 16/03/2023 17:02

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2023 16:58

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 15/03/2023 16:50

    Remetidos os Autos - GabJASP -> DProc

  • 15/03/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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