TJRS - 5017566-11.2021.8.21.0023
1ª instância - 1ª Vara Civel - Rio Grande/Rs
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 10:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97
-
16/07/2025 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/07/2025 10:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
-
11/07/2025 10:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123
-
11/07/2025 10:17
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 121
-
11/07/2025 10:15
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 113
-
11/07/2025 10:13
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 105
-
11/07/2025 10:11
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 103
-
11/07/2025 10:11
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 115
-
11/07/2025 10:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
-
11/07/2025 10:03
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 99
-
11/07/2025 10:02
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 99
-
11/07/2025 10:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
-
10/07/2025 19:00
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
-
10/07/2025 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/07/2025 11:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
-
30/06/2025 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:32:32)
-
30/06/2025 15:29
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:32:50)
-
30/06/2025 15:29
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 17:02:34)
-
30/06/2025 15:29
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:33:18)
-
30/06/2025 15:29
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:33:36)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:34:08)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:34:24)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 03/07/2025 13:16:56)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:34:44)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:35:14)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:35:32)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 17:03:14)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:35:53)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 15:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: CLAIRTON TELLES DA SILVA (por substituição em 30/06/2025 16:36:44)
-
30/06/2025 15:28
Expedição de Mandado - CM0023
-
30/06/2025 13:36
Expedição de Mandado
-
20/05/2025 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
-
07/04/2025 18:52
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/04/2025 até 16/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 53/2025-CGJ
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
19/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 17:27
Conclusos para decisão/despacho
-
03/12/2024 22:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/10/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 08:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
-
09/07/2024 08:40
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
-
08/07/2024 08:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
-
15/06/2024 08:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
-
15/06/2024 08:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
-
04/06/2024 03:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
16/05/2024 10:50
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ
-
09/05/2024 07:11
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
-
09/05/2024 07:11
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
-
06/05/2024 01:00
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P
-
01/05/2024 02:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
29/04/2024 20:56
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ
-
27/04/2024 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
26/04/2024 09:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
-
24/04/2024 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
23/04/2024 02:36
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
21/04/2024 08:39
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
-
19/04/2024 08:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
-
19/04/2024 08:51
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
-
16/04/2024 08:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
-
16/04/2024 08:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
-
15/04/2024 08:41
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
-
14/04/2024 08:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
-
14/04/2024 08:43
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
-
01/04/2024 08:37
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
-
15/03/2024 09:03
Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
-
15/03/2024 09:02
Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
-
15/03/2024 08:56
Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
-
15/03/2024 08:50
Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
-
04/03/2024 00:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
04/03/2024 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
23/02/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 17:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL ENIO BRAZ - EXCLUÍDA
-
22/02/2024 17:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAURA SILVEIRA BRAZ - EXCLUÍDA
-
22/02/2024 17:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE AIRES FERNANDES BRAZ - EXCLUÍDA
-
22/02/2024 17:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ERICO FERNANDES BRAZ - EXCLUÍDA
-
22/02/2024 17:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO FERREIRA BRAZ - EXCLUÍDA
-
22/02/2024 17:41
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO FERNANDES BRAZ - EXCLUÍDA
-
21/02/2024 18:27
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2024 18:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
28/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/11/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/09/2023 21:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
-
07/09/2023 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/09/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 14:09
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2023 14:09
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
17/07/2023 17:40
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 73/23-DF
-
14/07/2023 16:36
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 072/2023 –DF
-
06/07/2023 18:15
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 176/2023 - CGJ
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
20/06/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 17:13
Recebidos os autos
-
27/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/04/2023
-
27/03/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017566-11.2021.8.21.0023/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE EXECUTADO: FERNANDA MASCARANHAS BRAZ Local: Rio Grande Data: 24/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*14-81 Edital de Citação - Execução Fiscal 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande PROCESSO Nº 5017566-11.2021.8.21.0023 AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, CNPJ: 88.***.***/0001-62 RÉU: FERNANDA MASCARANHAS BRAZ, CPF: *43.***.*35-34 Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Objeto: CITAÇÃO da parte ré FERNANDA MASCARANHAS BRAZ, CPF: *43.***.*35-34, para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$57.216,98, atualizada até 17/12/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa no processo 5017566-11.2021.8.21.0023, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Rio Grande, 24/03/2023.
SERVIDOR(A): TIELE COSTA DA SILVA CARVALHO. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO: ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI -
24/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2023
-
26/10/2022 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
12/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/09/2022 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2022 19:37
Decisão interlocutória
-
24/08/2022 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2022 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/06/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2022 18:06
Decisão interlocutória
-
07/06/2022 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2022 20:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
17/05/2022 21:22
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
04/04/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/04/2022 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 14:34
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2022 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/01/2022 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/01/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2021 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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