TJRS - 5000233-33.2018.8.21.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 16:33
Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
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30/10/2023 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/10/2023 12:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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10/10/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/10/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 14:33
Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
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04/10/2023 16:10
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 15:00:00</b>
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25/09/2023 00:00
Intimação
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 15h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5000233-33.2018.8.21.0029/RS (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: MARISSI ANTUNES EBLING (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.
Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente -
22/09/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 15:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 227
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12/07/2023 16:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1
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10/07/2023 23:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/06/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2023 14:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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12/06/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2023 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/04/2023 14:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1
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13/04/2023 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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13/04/2023 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/04/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2023 14:15
Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
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10/04/2023 13:24
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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27/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>
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27/03/2023 00:00
Intimação
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5000233-33.2018.8.21.0029/RS (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: MARISSI ANTUNES EBLING (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO ALBERTON DO AMARAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.
Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente -
24/03/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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24/03/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 160
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13/03/2023 17:08
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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02/03/2023 16:37
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
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01/03/2023 21:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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31/01/2023 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 38
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19/01/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/01/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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19/01/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/01/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2023 18:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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18/01/2023 18:58
Recurso Extraordinário não admitido
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11/01/2023 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
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11/01/2023 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/12/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2022 15:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC
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07/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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03/12/2022 15:22
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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02/12/2022 10:11
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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01/12/2022 20:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/11/2022 18:03
Juntada de Certidão
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08/11/2022 18:36
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
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31/10/2022 23:21
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/09/2022 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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30/09/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/09/2022 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/09/2022 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2022 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2022 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/09/2022 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GabNAMP -> Sec3CCiv
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28/09/2022 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2022 14:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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09/09/2022 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2022 16:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2022 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 2
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15/03/2022 19:07
Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabNAMP
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15/03/2022 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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15/03/2022 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/03/2022 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/03/2022 17:47
Remetidos os Autos para vista ao MP - GabNAMP -> Sec3CCiv
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07/03/2022 14:37
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNAMP
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07/03/2022 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JAPG para NAMP)
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07/03/2022 14:37
Alterado o assunto processual
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04/03/2022 17:54
Remetidos os Autos - GabJAPG -> DProc
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04/03/2022 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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