01/08/2023 14:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC
01/08/2023 14:07

Transitado em Julgado
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/07/2023 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
05/07/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
03/07/2023 15:03

Recurso Extraordinário não admitido
03/07/2023 15:03

Recurso Especial não admitido
31/05/2023 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal após retorno de retratação - SREC -> VICE1
31/05/2023 10:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
20/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/05/2023 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
04/04/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/04/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/04/2023 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv
04/04/2023 17:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
24/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023 Data da sessão: 04/04/2023 15:00:00
24/03/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 15 (QUINZE) HORAS DO DIA 04 DE ABRIL DE 2023 (04/04/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX.

OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.

SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º E 2º, DO RITJRS.

OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS.

DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP.

O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS).

A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS).

NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043 Apelação Cível Nº 5014312-33.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: C.

H.

ROGGIA CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Alexandre Carter Manica (OAB RS052579) ADVOGADO(A): LUCAS PACHECO VIEIRA (OAB RS088916) ADVOGADO(A): PABLO AUGUSTO LIMA MOURAO (OAB RS092361) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA PROCURADOR(A): DENISE MARIA NETTO DUARTE INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2023.

Desembargador IRINEU MARIANI Presidente
23/03/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Telepresencial
23/03/2023 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 04/04/2023 15:00 - Sala Virtual por Videoconferência Sequencial: 39
19/01/2023 12:33

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF
19/01/2023 11:25

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
19/01/2023 11:25

Declarada incompetência
16/12/2022 13:27

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
15/12/2022 18:47

Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv
15/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/10/2022 16:09

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF
28/10/2022 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/10/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2022 17:37

Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv
04/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:17

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF
16/09/2022 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/08/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/08/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2022 13:01

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
26/08/2022 17:31

Remetidos os Autos - GabNLMF -> GabCRLC
26/08/2022 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2022 16:43

Conhecido o recurso e provido - por maioria
16/08/2022 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 26/08/2022 14:30 - Sala Virtual por Videoconferência Sequencial: 32
16/08/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Telepresencial
09/08/2022 17:45

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
22/07/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
22/07/2022 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/08/2022 14:00 - Virtual Sequencial: 271
09/06/2022 17:03

Conclusos para julgamento de retratação
08/06/2022 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
08/06/2022 13:35

Recurso Especial - Encaminhado para retratação
08/06/2022 13:35

Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
07/06/2022 12:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2022 16:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
24/03/2022 00:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
10/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/06/2021 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/05/2021 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2021 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2021 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
05/05/2021 12:30

Outras decisões
05/05/2021 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
05/05/2021 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/04/2021 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
13/04/2021 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2021 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2021 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1Cível -> SREC
24/03/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Juntada de certidão - 24/03/2021 11:11:40)
24/03/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/03/2021 15:25

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:31

Juntada de Certidão - cancelamento da alteração de prazo - 02/03/2021 até 07/03/2021
01/03/2021 16:36

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/03/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução nº 012/2020-P
20/02/2021 22:21

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 01/2021 - 1VP / CGJ
26/01/2021 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/12/2020 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2020 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2020 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2020 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2020 11:26

Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1Cível
16/12/2020 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
26/11/2020 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual sem Videoconferência Data da sessão: 09/12/2020 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 157
26/11/2020 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual sem Videoconferência
27/10/2020 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/10/2020 18:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/10/2020 até 16/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 14/2020 - 1ª VP
15/10/2020 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/09/2020 09:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec1Cível -> GabNLMF
17/09/2020 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/08/2020 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/08/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2020 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1Cível
31/08/2020 14:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2020 09:23

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Sessão Virtual sem Videoconferência
12/08/2020 09:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual sem Videoconferência Data da sessão: 24/08/2020 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 99
03/08/2020 15:57

Conclusão para Relatório/Voto - Sec1Cível -> GabNLMF
03/08/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/08/2020 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/07/2020 15:03

Remessa Interna para vista ao MP - GabNLMF -> Sec1Cível
30/07/2020 11:50

Remessa Interna - DProc -> GabNLMF
30/07/2020 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP para Parecer
30/07/2020 11:42

Remessa Interna para vista ao MP - GabNLMF -> Sec1Cível
30/07/2020 11:36

Remessa Interna - GabNLMF -> DProc
30/07/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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