TJRS - 5000343-47.2017.8.21.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/11/2023 16:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AVA2CIV1
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09/11/2023 16:14
Transitado em Julgado
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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31/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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28/09/2023 20:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
14/09/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/08/2023 10:47
Remetidos os Autos com acórdão - GabNAMP -> Sec3CCiv
-
31/08/2023 10:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2023 17:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:30:00</b>
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15/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
ATENÇÃO SR(A).
ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.
MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).
Apelação Cível Nº 5000343-47.2017.8.21.0003/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2023.
Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente -
14/08/2023 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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14/08/2023 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 11
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14/08/2023 12:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/06/2023 18:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 51166859220238217000/TJRS
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05/06/2023 15:09
Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabNAMP
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03/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2023 15:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 51166859220238217000/TJRS
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24/05/2023 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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09/05/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2023 11:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabNAMP -> Sec3CCiv
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09/05/2023 11:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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02/05/2023 19:03
Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabNAMP
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02/05/2023 18:59
Remetidos os Autos - DProc -> Sec3CCiv
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02/05/2023 18:57
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 51166859220238217000
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28/04/2023 14:43
Remetidos os Autos - VICE1 -> DProc
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19/04/2023 17:23
Remetidos os Autos - DProc -> VICE1
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18/04/2023 18:34
Remetidos os Autos para redistribuir - Sec3CCiv -> DProc
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18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2023 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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22/03/2023 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/03/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2023 19:10
Remetidos os Autos com acórdão - GabNAMP -> Sec3CCiv
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15/03/2023 19:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/03/2023 17:39
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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28/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>
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28/02/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS - do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
ATENÇÃO SR(A).
ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.
MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).
Apelação Cível Nº 5000343-47.2017.8.21.0003/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO APELANTE: JAIR PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2023.
Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente -
27/02/2023 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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27/02/2023 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 5
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06/09/2022 12:18
Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabNAMP
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05/09/2022 21:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2022 21:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/08/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/08/2022 15:35
Remetidos os Autos para vista ao MP - GabNAMP -> Sec3CCiv
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30/08/2022 13:29
Remetidos os Autos - DProc -> GabNAMP
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30/08/2022 13:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ALCPVR para NAMP)
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30/08/2022 13:28
Alterado o assunto processual
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30/08/2022 10:15
Remetidos os Autos - Sec12CCiv -> DProc
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30/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/07/2022 08:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
08/07/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2022 16:23
Remetidos os Autos - GabALCPVR -> Sec12CCiv
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05/07/2022 19:27
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
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15/06/2022 18:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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15/06/2022 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 155
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03/03/2022 13:53
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabALCPVR
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03/03/2022 13:52
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ERM para ALCPVR) - processo: 00473980620188217000
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03/03/2022 12:57
Remetidos os Autos - GabERM -> DProc
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03/03/2022 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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