TJRS - 5003784-83.2015.8.21.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

Polo Passivo

Partes

LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO

CPF *43.***.*34-04

BERNARDO BALDISSEROTTO

CPF *05.***.*62-04

RUY ALCIDES BALDISSEROTTO

CPF *33.***.*14-15

DOMINGAS JOANNA SALLY SCIAPINA BALDISSEROTTO

CPF *98.***.*66-91

Advogados

ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI

OAB: 076364/RS

CPF *12.***.*76-17

MAURIVAN BOTTA

OAB: 015659/RS

CPF *77.***.*86-34

NEI COMIS GARCIA

OAB: 073448/RS

CPF *96.***.*14-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 10:17

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL2CIV1

  • 12/07/2023 10:16

    Transitado em Julgado

  • 12/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 19/06/2023 17:43

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 16/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 18:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 16/05/2023 18:09

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2023 (10/05/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5003784-83.2015.8.21.0010/RS (Pauta: 322) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: DOMINGAS JOANNA SALLY SCIAPINA BALDISSEROTTO (EXECUTADO) APELADO: RUY ALCIDES BALDISSEROTTO (EXECUTADO) APELADO: BERNARDO BALDISSEROTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) APELADO: LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

    Desembargador IRINEU MARIANI Presidente

  • 27/04/2023 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/04/2023 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 322

  • 31/03/2023 11:35

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 30/03/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 30/03/2023 16:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 30/03/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2023 22:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 28/03/2023 22:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 12:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 21/03/2023 18:06

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5003784-83.2015.8.21.0010/RS (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: DOMINGAS JOANNA SALLY SCIAPINA BALDISSEROTTO (EXECUTADO) APELADO: RUY ALCIDES BALDISSEROTTO (EXECUTADO) APELADO: BERNARDO BALDISSEROTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) APELADO: LUCAS ANTONIO SCIAPINA BALDISSEROTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) ADVOGADO(A): MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO(A): Nei Comis Garcia (OAB RS073448) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 241

  • 08/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 09/12/2022 15:59

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 05/12/2022 18:28

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 15:40

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 28/11/2022 14:14

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 28/11/2022 13:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/11/2022 19:39

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 08/11/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/11/2022 17:10

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 08/11/2022 17:10

    Outras decisões

  • 07/11/2022 16:23

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 07/11/2022 14:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

  • 27/10/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 16:00

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 27/10/2022 15:57

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 27/10/2022 15:53

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 27/10/2022 15:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Retirado de pauta - 26/10/2022 16:07:00)

  • 26/10/2022 16:15

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 26/10/2022 16:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conhecido o recurso e provido - 25/10/2022 16:49:28)

  • 26/10/2022 16:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 26/10/2022 13:46:01)

  • 26/10/2022 13:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 06/10/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/10/2022 16:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 124

  • 06/10/2022 15:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

  • 05/09/2022 17:21

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNLMF

  • 05/09/2022 14:02

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> DProc

  • 05/09/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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