TJRS - 5022667-53.2021.8.21.0015
1ª instância - Vara do Jec - Gravatai/Rs
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 18:11
Baixa Definitiva
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18/03/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 11:01
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245842319 (Condenação Custas art. 51, I)
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10/01/2025 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245842318 (Condenação Custas art. 51, I)
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18/12/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2024 00:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
12/11/2024 10:01
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245842317 (Condenação Custas art. 51, I)
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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29/10/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 18:11
Proferido despacho de mero expediente - documento anexado ao processo 53573073520238217000/TJRS
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23/07/2024 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 23:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
03/07/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente - documento anexado ao processo 53573073520238217000/TJRS
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14/03/2024 13:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Processo Administrativo Número: 53573073520238217000/TJRS
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01/02/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 16:05
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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31/01/2024 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/11/2023 20:19
Distribuído - Processo Administrativo Número: 53573073520238217000/TJRS
-
16/11/2023 18:22
Baixa Definitiva
-
16/11/2023 14:34
Remetidos os Autos - CCALC -> GTI1JE
-
27/10/2023 16:38
Alterado o assunto processual
-
29/09/2023 17:14
Remetidos os Autos - Custas - GTI1JE -> CCALC
-
29/09/2023 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
22/09/2023 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
-
14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
04/09/2023 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 22:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 22:02
Decisão interlocutória
-
19/07/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2023 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2023 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
12/07/2023 20:48
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P
-
03/07/2023 16:42
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
-
12/06/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 14:24
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> GTI1JE
-
12/06/2023 14:23
Transitado em Julgado
-
16/05/2023 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
-
27/04/2023 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
-
11/04/2023 19:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
-
11/04/2023 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
11/04/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/04/2023 18:42
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
21/03/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022667-53.2021.8.21.0015/RS (Pauta: 930) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: LUCAS GERHARDT SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHELE ESPELLET BRAUN (OAB RS073151) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANAINA DALPIAS BALKEY MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.
Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente -
20/03/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022667-53.2021.8.21.0015/RS (Pauta: 930) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: LUCAS GERHARDT SEVERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHELE ESPELLET BRAUN (OAB RS073151) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANAINA DALPIAS BALKEY MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.
Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente -
16/03/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 930
-
24/02/2023 11:25
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2023 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/01/2023 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2023 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 16:04
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2022 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/11/2022 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2022 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
-
14/11/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
21/10/2022 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3
-
19/10/2022 08:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/09/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/09/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 16:39
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/08/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2022 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2022 07:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
18/05/2022 03:50
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
-
08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/04/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2022 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 16:09
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2022 11:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
14/04/2022 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
31/03/2022 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 19:51
Julgado improcedente o pedido
-
31/03/2022 19:04
Conclusos para julgamento
-
30/03/2022 13:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/03/2022 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
02/03/2022 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
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02/03/2022 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/02/2022 16:57
Intimado em Secretaria
-
17/02/2022 21:00
Juntada de íntegra do processo
-
17/02/2022 18:15
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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