16/08/2024 12:48

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024
15/08/2024 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/07/2024 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
30/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/07/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/07/2024 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
24/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/02/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
07/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 83
26/01/2024 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 83
12/12/2023 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/12/2023 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
12/12/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/11/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GUB3CIV1J para GUB1JE1J)
16/11/2023 18:20

Declarada incompetência
14/11/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GUB1JE1J para GUB3CIV1J)
13/11/2023 16:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
13/11/2023 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
08/11/2023 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/10/2023 20:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
24/10/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:13

Declarada incompetência
10/10/2023 20:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
27/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/09/2023 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
18/09/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2023 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
15/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:48

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> GUB1JE
15/05/2023 17:47

Transitado em Julgado
15/05/2023 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/04/2023 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
12/04/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2023 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010038-33.2021.8.21.0052/RS (Pauta: 229) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES BARAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): rosana seger MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
20/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010038-33.2021.8.21.0052/RS (Pauta: 229) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES BARAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): rosana seger MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
17/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010038-33.2021.8.21.0052/RS (Pauta: 229) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: JOSE ALBERTO RODRIGUES BARAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): rosana seger MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
16/03/2023 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 229
16/03/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/02/2023 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
19/01/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2023 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2023 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/10/2022 19:02

Prejudicado o recurso - por maioria
19/09/2022 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/09/2022 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/09/2022 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 29
16/08/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2022 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1
15/07/2022 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 9
15/07/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 10:01

Declarada decadência ou prescrição
04/07/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2022 15:02

Conclusos para julgamento
09/03/2022 21:41

Juntada de íntegra do processo
09/03/2022 19:09

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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