TJRS - 5003435-97.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Polo Ativo

Partes

KELEN AVILA DOS SANTOS

CPF *75.***.*61-68

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB: 088875/RS

CPF *04.***.*32-67

MAURICIO DE QUEIROZ PERES

OAB: 106394/RS

CPF *10.***.*67-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

ELIANE LOPES GRANADA

OAB: 069353/RS

CPF *47.***.*61-68

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

GABRIELA PEREIRA NUNES

OAB: 089161/RS

CPF *04.***.*97-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2025 13:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/09/2024 17:45

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2024 16:26

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 03/05/2024 15:04

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 01/05/2024 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 29/04/2024 23:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

  • 21/04/2024 17:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 13/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 03/04/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 16:37

    Determinado o Arquivamento

  • 29/11/2023 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2023 10:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/10/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 26/09/2023 16:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 22/08/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 17:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 15/08/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 13:29

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 27/07/2023 18:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/07/2023 19:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

  • 06/07/2023 18:46

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 21/06/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:00

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> PLT1JF

  • 20/06/2023 15:51

    Transitado em Julgado

  • 17/05/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 16/05/2023 12:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 12/04/2023 11:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 12/04/2023 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 16:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2023 18:36

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003435-97.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 123) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: KELEN AVILA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 20/03/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003435-97.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 123) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: KELEN AVILA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 16/03/2023 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/03/2023 14:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 123

  • 08/03/2023 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 21:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/02/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 16/12/2022 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/12/2022 16:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

  • 15/12/2022 16:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/12/2022 20:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/12/2022 14:40

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 04/12/2022 18:15

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 14/11/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/11/2022 19:17

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

  • 08/11/2022 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/10/2022 22:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 25/10/2022 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/10/2022 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 24/10/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/10/2022 18:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/10/2022 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/10/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 30/08/2022 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2022 17:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 21/08/2022 17:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2022 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 29/07/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/07/2022 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2022 18:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/07/2022 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2022 20:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2022 20:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/06/2022 21:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 18:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 17/05/2022 21:01

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/03/2022 14:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/03/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2022 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 25/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/02/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2022 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#504 • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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