13/03/2024 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
13/03/2024 08:26

Recebidos os autos do STJ
13/10/2023 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
12/10/2023 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/10/2023 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 233
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
12/09/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/09/2023 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/09/2023 22:36

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 21:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 19:02

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:54

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
21/08/2023 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224
21/08/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
21/08/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
18/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
17/08/2023 09:07

Recurso Extraordinário não admitido
17/08/2023 09:07

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
18/07/2023 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 216
18/07/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2023 15:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
13/07/2023 16:20

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 17:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
19/06/2023 18:26

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
07/06/2023 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 156, 158, 157, 154, 153, 152, 155, 163, 166, 165, 164, 162, 161, 160, 159, 167, 168, 169, 170 e 171
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/05/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/05/2023 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
19/05/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/05/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/05/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
19/05/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/05/2023 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172
18/05/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
17/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 13:09

Remetidos os Autos com acórdão - GabDOC -> Sec1CCiv
16/05/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 14:00:00
28/04/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2023 (10/05/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5027942-88.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 211) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

Desembargador IRINEU MARIANI Presidente
27/04/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
27/04/2023 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 211
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/03/2023 18:13

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabDOC
30/03/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 64, 69, 70, 71, 72, 73, 80, 79, 78, 76, 75, 74, 77, 86, 87, 85, 84, 83, 82, 81, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95
29/03/2023 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
29/03/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/03/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/03/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/03/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/03/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/03/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 10:23

Remetidos os Autos com acórdão - GabDOC -> Sec1CCiv
21/03/2023 18:05

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
10/03/2023 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 15/03/2023 14:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5027942-88.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 144) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente
03/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
03/03/2023 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 144
01/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/01/2023 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/01/2023 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004232
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004238
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004304
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004287
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004260
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004263
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004261
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004291
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004292
10/01/2023 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236004233
09/01/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabDOC
27/12/2022 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119420
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119426
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119476
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119422
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119473
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119472
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119449
12/12/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226119421
09/12/2022 17:16

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
07/12/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/12/2022 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
06/12/2022 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2022 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2022 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/12/2022 09:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabDOC -> Sec1CCiv
02/12/2022 20:21

Conhecido o recurso e não-provido
21/11/2022 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226055929
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226055348
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226055736
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226056550
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226056899
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226057391
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226056119
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226057041
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226057184
10/11/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226056387
18/10/2022 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008028
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008004
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008015
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008010
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008013
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008016
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226008027
11/10/2022 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226007998
07/10/2022 12:38

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabDOC
05/10/2022 14:53

Remetidos os Autos - GabDOC -> DProc
05/10/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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