06/09/2024 08:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA02JUFC
05/09/2024 18:03

Recebidos os autos do STJ
27/10/2023 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2023 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
09/10/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE2 -> SREC
04/10/2023 16:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
25/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023 Data da sessão: 04/10/2023 15:00:00
25/09/2023 00:00

Intimação

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 15h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Apelação Criminal Nº 5017267-13.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO APELADO: PEDRO ALEXANDRE LIMA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente
22/09/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
22/09/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/10/2023 15:00 - Virtual Sequencial: 242
04/09/2023 17:48

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE2
04/09/2023 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE2
02/09/2023 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
02/09/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2023 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/08/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
23/08/2023 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/08/2023 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
23/08/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/08/2023 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
16/08/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC
14/08/2023 16:56

Recurso Especial não admitido
14/08/2023 16:56

Recurso Extraordinário não admitido
27/07/2023 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2
27/07/2023 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/07/2023 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
27/07/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2023 13:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCri -> SREC
20/07/2023 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2023 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - GabLASa -> Sec3CCri
27/06/2023 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023 Data da sessão: 21/06/2023 13:30:00
12/06/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 27/06/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Apelação Criminal Nº 5017267-13.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 678) RELATOR: Juiz de Direito LEANDRO AUGUSTO SASSI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): HELOISA HELENA ZIGLIOTTO PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE APELADO: PEDRO ALEXANDRE LIMA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
09/06/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
09/06/2023 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/06/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 678
14/04/2023 12:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec3CCri -> GabLASa
14/04/2023 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
13/04/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2023 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
06/04/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GabLASa -> Sec3CCri
28/03/2023 22:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023 Data da sessão: 22/03/2023 13:30:00
13/03/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 28/03/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Apelação Criminal Nº 5017267-13.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 1034) RELATOR: Juiz de Direito LEANDRO AUGUSTO SASSI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA MARIA RIBEIRO ALICE APELADO: PEDRO ALEXANDRE LIMA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
10/03/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
10/03/2023 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/03/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 1034
11/01/2022 13:12

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec3CCri -> GabLASa
19/12/2021 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/12/2021 11:51

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabLASa -> Sec3CCri
02/12/2021 12:50

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLASa
02/12/2021 10:01

Remetidos os Autos - GabLASa -> DProc
02/12/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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