01/07/2025 15:01

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/06/2025 17:32

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/06/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO 053/2025-P
17/06/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Número: 51062434920228210001/RS
12/06/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
11/06/2025 00:00

Intimação

Carta Precatória Cível Nº 5002885-12.2025.8.21.0018/RS AUTOR: A & A COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): VANDRE TORRES (OAB RS071231)ADVOGADO(A): FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083)ADVOGADO(A): Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)RÉU: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória distribuída para inquirição da(s) testemunha(s) RAFAEL SANTOS CARAPETO, mediante condução por oficial de justiça, nos termos do art. 455, § 5º, do CPC.

O atual procedimento não prevê mais o cumprimento de carta precatória inquiritória, conforme disposto nos arts. 780-B a 780-L da Consolidação Normativa Judicial.

Isso porque há nas Comarcas de todo o Estado do Rio Grande do Sul o sistema SASV (sistema de agendamento de salas), apto a realização de inquirição de testemunhas e vítima, com prévio agendamento, cabendo ao juízo processante a adoção das providências necessárias para agendamento da sala, conforme artigo 780-I da Consolidação Normativa Judicial: Art. 780-I - As providências necessárias à realização da oitiva por videoconferência são de atribuição do juízo processante, incumbindo-lhe reservar as salas, presidir a audiência, manejar os equipamentos, inti- mar, quando lhe couber, as testemunhas, partes, réus e seus procuradores, requisitar a apresentação de servi- dores públicos para prestarem depoimento, agendar a realização de depoimento especial com o profissional especializado ou com o setor técnico competente e disponibilizar ao técnico responsável pela realização do depoimento especial, com antecedência, dados do processo e cópia das peças considerados necessários à rea- lização da oitiva, sempre zelando para que essas informações e documentos sejam mantidos em sigilo.

Por outro lado, no que diz respeito à condução da testemunha ao fórum de Montenegro para que seja ouvida pelo juízo deprecante, cabe-lhe também a expedição do respectivo mandado, nos termos do disposto no item 22 do Ofício-Circular 77/2019-CGJ.

Isso dito, recuso cumprimento à carta precatória, com fulcro no disposto nos preceitos normativos acima mencionados e no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

Decisão anexada nos autos do processo de origem para conhecimento do juízo deprecante.

Baixe-se.
10/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente - documento anexado ao processo 51062434920228210001/RS
09/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
03/05/2025 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256279492 (Carta Precatória, Rogatória, Arbitral, Ordem)
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 18:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51062434920228210001/RS referente ao evento 131
09/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:38

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO2CIV
09/04/2025 12:51

Remetidos os Autos - Custas - URGENTE - MGO2CIV -> CCALC
09/04/2025 12:48

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO2CIV
07/04/2025 23:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:51

Remetidos os Autos - Custas - MGO2CIV -> CCALC
27/03/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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