TJRS - 5052179-89.2022.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2023 13:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC
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19/05/2023 13:24
Transitado em Julgado
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19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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27/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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27/03/2023 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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27/03/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/03/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/03/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
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21/03/2023 18:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>
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06/03/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.
PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.
OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.
PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.
AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.
EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.
Apelação Cível Nº 5052179-89.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: FARMATER MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.
Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente -
03/03/2023 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 59
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03/03/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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28/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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14/12/2022 12:59
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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13/12/2022 20:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/12/2022 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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05/12/2022 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/11/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2022 15:24
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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30/11/2022 15:24
Convertido o julgamento em diligência
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30/11/2022 13:29
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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30/11/2022 12:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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29/11/2022 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/11/2022 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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24/11/2022 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/11/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2022 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
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22/11/2022 16:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2022 19:05
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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16/11/2022 19:05
Juntada de peças digitalizadas
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16/11/2022 18:44
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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16/11/2022 17:31
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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16/11/2022 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/11/2022 15:26
Expedição de ofício
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16/11/2022 14:14
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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16/11/2022 14:14
Julgado procedente o pedido
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16/11/2022 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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16/11/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/11/2022 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/11/2022 20:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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07/11/2022 18:08
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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07/11/2022 16:19
Remetidos os Autos - SEROFJUS -> Sec1CCiv
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07/11/2022 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
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07/11/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 14:00
Remetidos os Autos - Sec1CCiv -> SEROFJUS
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07/11/2022 13:57
Expedição de Mandado
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04/11/2022 18:32
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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04/11/2022 18:32
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/11/2022 19:08
Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabCRLC
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03/11/2022 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/11/2022 17:43
Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv
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03/11/2022 17:43
Concedida a Antecipação de tutela
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03/11/2022 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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03/11/2022 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 117
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28/10/2022 16:47
Conclusos para decisão/despacho - Sec1CCiv -> GabNLMF
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28/10/2022 16:16
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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26/10/2022 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/10/2022 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/09/2022 15:24
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
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28/09/2022 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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15/09/2022 21:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2022 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2022 10:15
Recebido o recurso com efeito suspensivo
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14/09/2022 10:15
Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
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12/09/2022 17:46
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC
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12/09/2022 13:21
Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc
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12/09/2022 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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