15/04/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:31

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE
29/01/2024 21:21

Remetidos os Autos - Custas - OSR1JE -> CCALC
14/12/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/12/2023 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
12/12/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2023 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2023 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
14/07/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/07/2023 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
05/07/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:57

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA04TRCV3 -> OSR1JE
03/07/2023 17:57

Transitado em Julgado
03/07/2023 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
13/06/2023 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
02/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2023 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
31/05/2023 18:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
30/05/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 14:53

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
26/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
22/04/2023 23:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 82
22/04/2023 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/04/2023 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2023 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
12/04/2023 01:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
05/04/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/04/2023 Data da sessão: 19/04/2023 14:05:00
05/04/2023 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 19 (DEZENOVE) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003899-10.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 289) RELATOR: Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT RECORRENTE: JOICE HELENA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINE DOS SANTOS GOMES SANA (OAB RS084927) ADVOGADO(A): ROSSANA DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS087471) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): AIRTON BOMBARDELI RIELLA CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: DANIELA FERREIRA DA SILVA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: MARCO AURELIO MARTINS ROCHA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2023.

Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente
04/04/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/04/2023 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/04/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 289
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
03/04/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/04/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2023 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 64
01/04/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
30/03/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/03/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/03/2023 15:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023 Data da sessão: 24/03/2023 14:05:00
13/03/2023 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E CINCO (05) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003899-10.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 311) RELATOR: Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT RECORRENTE: JOICE HELENA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CELINE DOS SANTOS GOMES SANA (OAB RS084927) ADVOGADO(A): ROSSANA DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS087471) RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANA DE ÁVILA JUNG CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: DANIELA FERREIRA DA SILVA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: MARCO AURELIO MARTINS ROCHA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.

Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente
10/03/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/03/2023 12:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 311
23/02/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA04TRCV3
23/02/2023 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/02/2023 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/01/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 09:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
10/12/2022 18:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 244/2022 - CGJ
25/11/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:03

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
17/11/2022 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
11/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2022 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:03

Homologada a decisão do juiz leigo
26/10/2022 12:06

Conclusos para julgamento
26/10/2022 11:18

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos
26/10/2022 11:18

Proferida decisão por juiz leigo
25/10/2022 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/09/2022 15:07

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo
27/09/2022 15:07

Audiência de instrução realizada - Local MARCO VIRTUAL - 27/09/2022 15:00. Refer. Evento 15
27/09/2022 15:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO AURELIO MARTINS ROCHA - EXCLUÍDA
20/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2022 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
27/07/2022 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 16:36

Audiência de instrução designada - Local MARCO VIRTUAL - 27/09/2022 15:00
25/07/2022 19:07

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local DANIELA VIRTUAL - 25/07/2022 19:00. Refer. Evento 2
25/07/2022 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/07/2022 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2022 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 3 e 6
01/07/2022 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/06/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/06/2022 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/06/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2022 13:25

Audiência de conciliação designada - Local DANIELA VIRTUAL - 25/07/2022 19:00
22/06/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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