TJRS - 5001003-78.2021.8.21.0107
1ª instância - Vara Judicial - Jaguari/Rs
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 17:41
Baixa Definitiva
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28/04/2023 07:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/04/2023 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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16/04/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
14/04/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 15:29
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> JGI1JE
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12/04/2023 15:29
Transitado em Julgado
-
10/04/2023 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/04/2023 05:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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04/04/2023 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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04/04/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/04/2023 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/04/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/04/2023 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2023 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/03/2023 19:51
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001003-78.2021.8.21.0107/RS (Pauta: 684) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: JOSE LEONIR BORTOLOZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 684
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08/03/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/02/2023 20:12
Conclusos para decisão/despacho
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13/02/2023 17:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/12/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/12/2022 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4
-
14/12/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
14/12/2022 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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14/12/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2022 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022
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04/12/2022 12:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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23/11/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/11/2022 10:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
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08/11/2022 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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07/11/2022 15:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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02/11/2022 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/10/2022 09:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2022 08:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2022 08:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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21/10/2022 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/10/2022 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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20/10/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/10/2022 10:12
Julgado procedente em parte o pedido
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20/10/2022 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2022 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/10/2022 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/10/2022 13:02
Conclusos para julgamento
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/09/2022 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/09/2022 11:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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26/09/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2022 16:08
Decisão interlocutória
-
22/09/2022 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2022 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/08/2022 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2022 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 15:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2022 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
05/08/2022 14:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/07/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2022 13:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/07/2022 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 13:37
Conclusos para decisão/despacho
-
28/06/2022 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/05/2022 01:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
-
17/05/2022 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
17/05/2022 13:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/04/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2022 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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19/04/2022 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/04/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/04/2022 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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06/04/2022 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/04/2022 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2022 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
01/04/2022 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/03/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2022 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2022 05:27
Juntada de íntegra do processo
-
11/03/2022 00:37
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2021
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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