TJRS - 5006322-93.2022.8.21.0009
1ª instância - Vara do Jec - Carazinho/Rs
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/02/2024 17:04
Baixa Definitiva
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15/02/2024 15:32
Remetidos os Autos - CCALC -> CIO1JE
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16/01/2024 18:46
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CIO1JE -> CCALC
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16/01/2024 18:31
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> CIO1JE
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16/01/2024 18:30
Transitado em Julgado - Data: 21/08/2023
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21/08/2023 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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21/08/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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13/07/2023 21:30
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF
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12/07/2023 17:10
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P
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12/07/2023 17:10
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2023 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2023 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/06/2023 18:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/06/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/06/2023 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1750
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31/03/2023 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2023 18:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA02TRFZ3 para POA03TRFZ4)
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31/03/2023 18:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Conclusos para decisão/despacho - 31/03/2023 18:03:56)
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29/03/2023 18:04
Retirado de pauta
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28/03/2023 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/03/2023 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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15/03/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/03/2023 11:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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15/03/2023 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/03/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 17:08
Declarada incompetência
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09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006322-93.2022.8.21.0009/RS (Pauta: 495) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: ROSELI TEREZINHA KNOP (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 495
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02/03/2023 18:16
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2023 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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22/02/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/02/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/02/2023 14:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3
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10/02/2023 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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10/02/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/02/2023 09:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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07/02/2023 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/02/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2022 09:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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28/11/2022 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/11/2022 19:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2022 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/11/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/11/2022 15:28
Julgado procedente o pedido
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04/08/2022 13:58
Conclusos para julgamento
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03/08/2022 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2022 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/08/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2022 23:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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02/08/2022 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/08/2022 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2022 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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17/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/07/2022 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/07/2022 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2022 16:44
Distribuído por sorteio
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05/07/2022 15:47
Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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05/07/2022 13:24
Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão
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05/07/2022 13:08
Incompetência - Declarada incompetência
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04/07/2022 13:26
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2022 01:02
Decurso de Prazo - Decorrido prazo
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13/06/2022 18:49
Petição - CONTESTAÇÃO
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09/06/2022 15:42
Juntada de Outros documentos - Juntada de mandado cumprido
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06/06/2022 08:54
Mandado - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça
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30/05/2022 16:34
Petição - CONTESTAÇÃO
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05/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica
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26/04/2022 15:27
Expedição de documento - Expedição de mandado
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25/04/2022 20:02
Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2022 20:02
Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2022 19:58
Juntada de Outros documentos - Juntado(a)
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25/04/2022 18:59
Mero expediente - Despacho
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25/04/2022 17:17
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2022 14:43
Juntada de Outros documentos - Juntado(a)
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25/04/2022 14:39
Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
15/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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