TJRS - 5004295-30.2019.8.21.0014

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel - Esteio/Rs

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON CRISTIAN DIAS

CPF *27.***.*01-87

ANDRE LUIZ TEIXEIRA

CPF *01.***.*48-87

MARIA BENTA DE OLIVEIRA MESQUITA

CPF *03.***.*48-04

SALVADOR HENRIQUES CORREA

CPF *40.***.*17-20

SERGIO DE CAMPOS MESQUITA

CPF *80.***.*53-91

Advogados

PAULA ELIZA MORAES

OAB: 095225/RS

CPF *19.***.*32-44

JOSE HENRIQUE RODRIGUES

CPF *76.***.*57-15

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

OAB: 057078/RS

CPF *45.***.*60-72

NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR

OAB: 111678/RS

CPF *30.***.*55-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ: 88.150.495/0001-86

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

KELVIN ALEX SANDER BORBA DO PRADO

OAB: 124484/RS

CPF *33.***.*52-90

DAYSE ZAGONEL ROSA

OAB: 078355/RS

CPF *00.***.*51-13

KAREN DOS SANTOS PESSOA DE MELLO

OAB: 057208/RS

CPF *40.***.*78-34

MARCELO DA ROSA

OAB: 065566/RS

CPF *38.***.*75-00

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB: 063257/RS

CPF *52.***.*02-53

CAROLINA WEBER DIAS

OAB: 087128/RS

CPF *38.***.*41-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 17:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 25/12/2024 03:01

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/09/2024 16:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 16/09/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/08/2024 21:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 103, 105, 106 e 107

  • 04/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106 e 107

  • 25/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/03/2024 19:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/02/2024 14:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87, 86, 88, 89 e 90

  • 21/02/2024 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 20/02/2024 16:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 92 e 93

  • 15/02/2024 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 15/02/2024 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2023 03:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2023 11:29:08)

  • 22/05/2023 13:41

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> EIO1JE

  • 22/05/2023 13:41

    Transitado em Julgado

  • 10/05/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 04/05/2023 17:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

  • 14/04/2023 09:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

  • 14/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 14/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 14/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 14/04/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 04/04/2023 23:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 04/04/2023 23:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/04/2023 15:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 10:48

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 09/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004295-30.2019.8.21.0014/RS (Pauta: 456) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: JEFERSON CRISTIAN DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) RECORRENTE: ANDRE LUIZ TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) RECORRENTE: MARIA BENTA DE OLIVEIRA MESQUITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) RECORRENTE: SALVADOR HENRIQUES CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) RECORRENTE: SERGIO DE CAMPOS MESQUITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB RS111678) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESTEIO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA WEBER DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.

    Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente

  • 08/03/2023 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/03/2023 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 456

  • 09/02/2023 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2023 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49, 48, 50, 51 e 52

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51 e 52

  • 23/01/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2022 12:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 19/12/2022 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 16/12/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/12/2022 19:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

  • 14/12/2022 14:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 06/12/2022 22:52

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 23:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 29/11/2022 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 04/11/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20, 19, 21, 22 e 23

  • 03/11/2022 13:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23 e 26

  • 14/10/2022 12:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 14/10/2022 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/10/2022 12:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 13/10/2022 12:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/10/2022 19:23

    Declarada decadência ou prescrição

  • 11/10/2022 19:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

  • 10/03/2022 13:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 05/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

  • 03/03/2022 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 03/03/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 19:57

    Juntada de íntegra do processo

  • 10/02/2022 13:52

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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