TJRR - 0851304-22.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:30
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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17/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0851304-22.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a THIAGO FREITAS COELHO DE BRITO.
Representado(s) por JOSIELLE CAVALCANTE VANDERLEI (OAB 654/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
16/07/2025 11:15
TRANSITADO EM JULGADO
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16/07/2025 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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30/06/2025 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0851304-22.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : LOURENA LOURENÇO DE SOUSA RIBEIROTHIAGO FREITAS COELHO DE BRITOANA MARIA DOS SANTOS BRITO SILVA Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0851304-22.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : LOURENA LOURENÇO DE SOUSA RIBEIROTHIAGO FREITAS COELHO DE BRITOANA MARIA DOS SANTOS BRITO SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais.
O Juízo de origem destacou que o atraso, motivado por alteração de malha aérea, configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade, não afastando o dever de indenizar.
Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do horário e do itinerário contratados, ensejando o dever de reparação pelos danos morais suportados pelos autores, especialmente pelo atraso de 12 horas.
Contudo, a Tam Linhas Aéreas S/A, em suas razões recursais, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, pois o atraso do voo decorreu de motivo de força maior (readequação da malha aérea), tendo sido prestada toda a assistência necessária aos passageiros, inclusive realocando-os no próximo voo disponível, sem custos adicionais.
Argumenta que o mero desconforto ou aborrecimento não é suficiente para ensejar reparação por dano moral.
Assim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão ou, subsidiariamente, a redução do valor condenatório.
Desde já, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido.
Em análise ao caso, verifico que os autores adquiriram passagens aéreas de São Paulo a Boa Vista para o dia 27/09/2024, incluindo escala em Brasília.
Contudo, um atraso no voo de São Paulo resultou na perda da conexão, obrigando os autores a pernoitar em Brasília e seguir viagem apenas na manhã seguinte, chegando ao destino com cerca de 12 horas de atraso, estando acompanhados de duas crianças.
Destaco que a recorrente não apresentou documentos que comprovassem a comunicação prévia de 72 horas sobre o cancelamento ou alteração do voo, conforme exigido pelo artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, tampouco demonstrou que a alteração se deu por fortuito externo.
No presente caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, com a alteração do voo sem aviso prévio, resultando em um atraso de aproximadamente 12 horas, o que configura dano moral.
Todavia, considero que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, é o mais adequado ao caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.
Destaco que os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais incluem a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta.
Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para minorar a condenação por danos morais, fixando-a no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantendo a sentença em seus demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0851304-22.2024.8.23.0010 Recorrente : TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido : LOURENA LOURENÇO DE SOUSA RIBEIROTHIAGO FREITAS COELHO DE BRITOANA MARIA DOS SANTOS BRITO SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VOO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
INDENIZAÇÃO REDUZIDA.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo por readequação de malha aérea configura hipótese de responsabilidade civil e se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido. 2. 3.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O atraso de voo por readequação de malha aérea configura fortuito interno, não afastando o dever de indenizar por falha na prestação do serviço.
Comprovado o atraso de 12 horas no voo, com pernoite forçado em cidade de conexão e presença de crianças, reconhece-se o dano moral suportado pelos autores.
O valor de R$ 4.000,00 por autor mostra-se suficiente e proporcional para reparar os danos morais sem ensejar enriquecimento sem causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: “O atraso de voo por readequação de malha aérea constitui fortuito interno, ensejando responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando fixada em valor excessivo”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 18 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
28/06/2025 12:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:36
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:35
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 15:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 15:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 15:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/06/2025 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 11:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 00:50
Juntada de ACÓRDÃO
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23/06/2025 19:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/06/2025 19:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/06/2025 19:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/06/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 19:07
Juntada de EXTRATO DE ATA
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23/06/2025 07:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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23/06/2025 07:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2025 12:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/06/2025 10:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 10:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 10:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 10:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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04/06/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/06/2025 08:59
Juntada de Certidão
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02/06/2025 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2025 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2025 14:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2025 08:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0851304-22.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55 -
30/05/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 00:00 ATÉ 18/06/2025 17:55
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30/05/2025 08:48
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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30/05/2025 08:48
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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10/03/2025 10:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 10:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/03/2025 10:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 12:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 12:47
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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21/02/2025 12:47
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 12:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2025 11:53
Juntada de Certidão
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21/02/2025 11:52
Recebidos os autos
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21/02/2025 10:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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