07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818478-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 41, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código.

O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc.

II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente.

Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo.

Intimado, desde já, para tanto.

Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado.

Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal.

Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
06/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 17:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA REPRESENTADO(A) POR AILTON FERNANDES TEODORO
04/07/2025 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025
18/06/2025 12:15

Homologada a Transação
18/06/2025 09:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/06/2025 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
09/06/2025 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 19:22

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
19/02/2025 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
17/02/2025 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0818478-40.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: (X) Recolhimento das Custas junto à ASSOJERR equivalentes aos atos realizados por ² Oficial de para o corrente ano.

Justiça CITAÇÃO R$ 67,86 Total = R$ 67,86 Boa Vista/RR, 29/1/2025.

REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ² , favor , no que tange ao ato e seus respectivos Antes de realizar o pagamento do OJ observar e ler atentamente a tabela em anexo 2 valores atualizados na coluna do ano de 2023 e na quantidade de atos e/ou partes e as notas de esclarecimento! Valores publicados no Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DJE 7317 DE 01.02.2023, página 30 e 31.

DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.***.***/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR (Atenção para inserir código identificador com os dados de PF ou PJ do interessado)
11/02/2025 08:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 11:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/08/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 17:50

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2024 16:49

RETORNO DE MANDADO
22/07/2024 11:08

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2024 10:41

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCIO ANDRE DE SOUSA SOBRAL
29/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 09:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/05/2024 09:13

Expedição de Mandado
09/05/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
02/05/2024 17:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio
02/05/2024 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2024 17:37

Distribuído por sorteio
02/05/2024 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805089-51.2025.8.23.0010

Vinicius Glauber Araujo Matos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Elton Daltro de Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/02/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0820936-98.2022.8.23.0010

Jefferson Tadeu da Silva Forte Junior

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Advogado: Izabel Cristina Ferreira Itikawa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/07/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800351-20.2025.8.23.0010

Banco J. Safra S.A

Keissiany Alves Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0855088-07.2024.8.23.0010

Joao Carneiro Pereira Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Graziela Figueiredo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0810123-41.2024.8.23.0010

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Marlece Maria Peixoto

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo