24/07/2025 10:26

TRANSITADO EM JULGADO
24/07/2025 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/07/2025 14:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0809810-17.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : EDIVAN DE SOUZA SOARES Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0809810-17.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : EDIVAN DE SOUZA SOARES Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edivan de Souza Soares, a qual julgou a demanda parcialmente procedente, condenando o ente estadual ao pagamento de R$ 37.125,41 (trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), a título de danos materiais, referentes às despesas médicas com cirurgia realizada na rede privada, ante a comprovada omissão na prestação do serviço público de saúde.

Por outro lado, a sentença julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o fato não ultrapassou os limites do mero dissabor.

O Estado de Roraima interpôs Recurso Inominado, no qual sustenta, em síntese, que (i) há erro na sentença quanto à aplicação dos juros moratórios, que foram fixados em 1% ao mês, quando, segundo o recorrente, deveria ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, que determina a incidência dos índices da poupança, além da TR para correção monetária, com as atualizações devidas após os julgados do STF nas ADIs 4357 e 4425 e na EC 113/2021 .

Por sua vez, o recorrido Edivan de Souza Soares, em suas Contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que (i) restou cabalmente demonstrada a omissão do ente público na prestação do serviço de saúde, diante da comprovada indisponibilidade de materiais e demora injustificada no fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), que o forçou a custear cirurgia na rede privada; (ii) pleiteia, ainda, a reforma da sentença apenas no que se refere ao indeferimento dos danos morais, destacando que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando, portanto, reparação pelo abalo sofrido; (iii) pugna, por fim, pela manutenção da condenação aos danos materiais e pela majoração, com inclusão dos danos morais no montante de R$ 30.000,00.

Desde já, tenho que o recurso deve ser provido.

Como visto na sentença (EP. 47), trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o juízo julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando o Estado de Roraima ao ressarcimento de R$ 37.125,41 (trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o desembolso.

No recurso, o recorrente pede a reforma da sentença tão somente no que tange à incidência de juros de 1% sobre o valor da condenação, alegando que, os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública, deverão ser corrigidos pelo (IPCA-E), e os juros monetários, em débitos não tributários, devem obedecer àqueles aplicados à Poupança, a partir de 25.03.2015, nos termos da modulação dos efeitos da ADI nº 4425.

Com efeito, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que entrou em vigor em 09/12/21, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao estabelecer um novo regime de pagamentos de precatórios, modificando as normas relativas ao Novo Regime Fiscal.

Nesse sentido, assim dispôs o art. 3º da EC nº 113/2021.

Nota-se: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Examinando os autos, nota-se que a demanda inicial foi proposta em 27/03/2023, lapso posterior à data fixada pela EC 113/2021 (8/12/2021).

Logo, deve ser aplicada a taxa Selic.

Nesse sentido, esta e.

Turma Recursal se manifestou nos autos RI. 0821870-56.2022.8.23.0010, Rel.

Juíza Bruna Guimarães Bezerra Fialho, Turma Recursal, julg.: 22/04/2024 e RI. 0805737-36.2022.8.23.0010, Rel.

Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, julg.: 17/05/2024.

Sendo assim, deve ser modificada a atualização do valor da condenação.

Por tal ordem de motivos, dou provimento ao recurso, para corrigir a atualização monetária, a qual deve observar o índice da Selic.

Sem custas e honorários advocatícios. É como voto.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0809810-17.2023.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Recorrido : EDIVAN DE SOUZA SOARES Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE CIRURGIA EM REDE PRIVADA PELO PARTICULAR.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.

DISCUSSÃO RESTRITA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 37.125,41 a título de danos materiais, ante a omissão na prestação do serviço público de saúde, consistente na demora e indisponibilidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), o que forçou o autor a custear cirurgia na rede privada.

A sentença afastou o pedido de danos morais.

O recurso discute exclusivamente os critérios de juros e correção monetária aplicados na condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual índice de correção monetária e juros moratórios deve ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública em demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, estabelecendo, em seu artigo 3º, que incidirá, de forma unificada, a taxa Selic, acumulada mensalmente, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 2. 3. 4. 2. 3. 4.

Constatado que a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, portanto após a vigência da EC nº 113/2021, aplica-se obrigatoriamente a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.

A jurisprudência da própria Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é firme no sentido da aplicação da Selic para as condenações contra a Fazenda Pública em demandas ajuizadas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021.

Correta, portanto, a condenação em danos materiais, ante a omissão comprovada do ente público na prestação do serviço de saúde, impondo-se apenas o ajuste dos critérios de atualização monetária e juros, afastando a incidência dos juros de 1% ao mês e do IPCA-E.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. : Tese de julgamento Às condenações impostas à Fazenda Pública em ações ajuizadas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021 aplica-se, de forma unificada, a taxa Selic, a título de atualização monetária, juros de mora e compensação da mora.

A taxa Selic substitui, integralmente, outros índices de correção monetária e juros, não sendo aplicável, nesses casos, o IPCA-E nem juros de 1% ao mês.

A omissão estatal na prestação do serviço público de saúde gera dever de indenizar os danos materiais comprovadamente suportados pelo particular.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Jurisprudência relevante citada: TJRR, RI nº 0821870-56.2022.8.23.0010, Rel.

Juíza Bruna Guimarães Bezerra Fialho, Turma Recursal, j. 22/04/2024; TJRR, RI nº 0805737-36.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, j. 17/05/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
03/07/2025 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 14:44

Juntada de ACÓRDÃO
02/07/2025 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 07:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/06/2025 07:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0809810-17.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
16/06/2025 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 07:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
16/06/2025 07:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/06/2025 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos nº. 0809810-17.2023.8.23.0010 RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)
29/05/2025 19:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 19:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 19:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2025 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 09:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 17:55
29/05/2025 06:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/05/2025 06:12

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
22/04/2025 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2025 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 09:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/04/2025 09:05

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
28/03/2025 17:56

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
18/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio
18/03/2025 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:16

Recebidos os autos
18/03/2025 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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