13/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:00

Recebidos os autos
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0855909-11.2024.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de pedido de Revogação Preventiva c.c Prisão Domiciliar formulado pela defesa de EVERTON CARVALHO VINHAL.

Em síntese, a defesa do requerente requer seja substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório, passo a decidir.

Analisando detidamente os autos verifico que tendo sido expedida a guia de execução provisória da pena entendo inviável sua análise neste momento processual.

A verificação da possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão de pena e de outros pedidos dessa natureza são de competência da Vara de Execuções Penais.

Diante do exposto, . não conheço do pedido Intime-se o requerente, para tomar ciência da presente decisão, devendo a protocolização dos pedidos que a defesa entender cabíveis ser realizada junto à vara competente.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 27/1/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
11/02/2025 08:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/01/2025 15:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON CARVALHO VINHAL
27/01/2025 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2025 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:34

Recebidos os autos
23/01/2025 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/01/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/12/2024 08:46

Recebidos os autos
27/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2024 16:18

APENSADO AO PROCESSO 0815466-18.2024.8.23.0010
26/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio
26/12/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/12/2024 16:18

Distribuído por dependência
26/12/2024 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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