TJRR - 0721826-78.2012.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB: 377/RR

CPF *30.***.*52-80

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB: 117/RR

CPF *37.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

DERLAN PEREIRA LOPES

CPF *31.***.*83-68

CHURRASCARIA VILLE ROY II

CNPJ: 03.582.672/0001-40

Advogados

INAJA DE QUEIROZ MADURO

CPF *46.***.*73-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0721826-78.2012.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

    Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 16/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/07/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 07:41

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/06/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DERLAN PEREIRA LOPES

  • 06/06/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 02/06/2025 14:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:20

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 13:08

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 02/06/2025 13:05

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 02/06/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 11:58

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/06/2025 11:57

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2025 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 09:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0721826-78.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$9.892,24 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] Executado(s) CHURRASCARIA VILLE ROY II AV VILLE ROY, 1155 A - SAO VICENTE - BOA VISTA/RRDERLAN PEREIRA LOPES Av.

    Ville Roy, 7679 Churrascaria Ville Roy II - São Vicente - BOA VISTA/RR DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública.

    Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 60 dias, conforme requerido pelo ente exequente.

    Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 21/05/2025 10:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 10:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 10:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 10:31

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/05/2025 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 12:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DERLAN PEREIRA LOPES

  • 14/05/2025 12:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 13:34

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/05/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/05/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 12/05/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 13:24

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 25/04/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 05/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 12:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DERLAN PEREIRA LOPES

  • 27/03/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 13:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 13:42

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/03/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/03/2025 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    1 de 2 (95) 98402-7508 / 99161-7477 Rua Mauro Pereira de Melo, 869, Aeroporto, CEP: 69.310-103 [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº 0721826-78.2012.8.23.0010 Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Executado: DERLAN PEREIRA LOPES DERLAN PEREIRA LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, comunicar a interposição do agravo de instrumento nº 9000445-72.2025.8.23.0000, na forma do art. 1.018, caput e § 2º do CPC.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. § 2º DO ART. 1.018 DO NCPC.

    DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM.

    OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    PROCESSO ELETRÔNICO TRAMITANDO NA ORIGEM. 1.

    Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

    A finalidade dos parágrafos do art. 1.018 do NCPC, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da Art. 1.018.

    O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

    STJ 2 de 2 (95) 98402-7508 / 99161-7477 Rua Mauro Pereira de Melo, 869, Aeroporto, CEP: 69.310-103 [email protected] parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento. 3.

    A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do art. 1.018 do NCPC, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. 4.

    Tendo em conta a norma do parágrafo único do art. 932 do NCPC, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e.

    Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do art. 1.018 do mesmo diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso. 5.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1708609 PR 2017/0287693-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2018) Boa Vista-RR, 26 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) KLAID NEGREIROS DA CRUZ OAB-RR 2299

  • 27/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/02/2025 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 08:43

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 27/02/2025 08:43

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2025 08:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 08:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0721826-78.2012.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa: : R$9.892,24 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] Executado(s) CHURRASCARIA VILLE ROY II AV VILLE ROY, 1155 A - SAO VICENTE - BOA VISTA/RRDERLAN PEREIRA LOPES Av.

    Ville Roy, 7679 Churrascaria Ville Roy II - São Vicente - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Derlan Pereira Lopes em face da decisão proferida no EP. 285, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

    Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão e contradição quanto ao marco inicial da dissolução irregular da empresa e à aplicação do Tema Repetitivo 444 do STJ.

    Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, conferindo-lhes efeitos modificativos, suprindo a omissão e a contradição com o consequente acolhimento integral da exceção de pré-executividade apresentada.

    A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos (EP. 297).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Pois bem.

    Os embargos não merecem acolhimento.

    Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou.

    No caso em tela, verifica-se que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que não houve contradição ou omissão na decisão impugnada, de modo que a conclusão e o dispositivo da decisão decorrem logicamente da sua fundamentação, não havendo vício a ser sanado.

    Isso porque afirma que “a decisão se apresenta omissa e contraditória, pois por um lado afirma que a dissolução irregular da empresa ocorreu em 19/05/2021, com a mudança de domicílio fiscal sem comunicação à junta comercial, por outro afirma ser verdade em razão da situação cadastral constar como inapta desde 16/01/2019, sendo esta última a data que marca o ilícito praticado após a citação da pessoa jurídica”.

    No entanto, o que se verifica é que uma situação complementa a outra, utilizando-se como marco inicial a primeira data em que se verificou a real dissolução irregular da empresa.

    Explico.

    O ente exequente tomou ciência da mudança de domicílio da empresa executada em 19/05/2021, o que se fez presumir a dissolução irregular da empresa, permitindo o redirecionamento, nos termos da Súmula 435 do STJ.

    Em seguida, em sede de impugnação à exceção apresentada (EP. 282), a Fazenda Pública demonstrou que a empresa encontrava-se inapta junto à Receita Federal desde 16/01/2019, de modo que esta é a data real do ato ilícito e não mais mera presunção.

    Desse modo, a fim de analisar o prazo para o redirecionamento, buscou-se a “data de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário” (Tema 444 do STJ) e não apenas a presunção que permite o redirecionamento contida na Súmula 435.

    Assim, não há incompreensão da parte embargante.

    Há, em verdade, inconformismo, que deve ser ventilado por meio de recurso apto a provocar a reforma do julgado.

    Como se sabe, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados nos autos.

    Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.

    Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

    O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS.

    Intimem-se as partes.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 11/02/2025 08:41

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 08:41

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 15:38

    Juntada de OUTROS

  • 03/02/2025 15:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:51

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 13/11/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 07:09

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 12/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 09:13

    Juntada de OUTROS

  • 08/10/2024 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2024 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/07/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/06/2024 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 07:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 07:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/06/2024 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2024 11:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/06/2024 09:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2024 09:27

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 03/06/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 15:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 22:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/05/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 16/05/2024 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 11:36

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/05/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 20/03/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 11:01

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/03/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 14/11/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2023 07:43

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/09/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:40

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 21/07/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:39

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/06/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 24/05/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/01/2023 14:16

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2023 19:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/01/2023 10:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2023 10:57

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 05/01/2023 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 02/12/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:51

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 08/11/2022 08:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 08:30

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2022 09:39

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/06/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/04/2022 13:03

    Declarada incompetência

  • 01/06/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 13:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/05/2021 13:26

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2021 09:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2021 10:50

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/01/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO

  • 23/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA ENDEREÇO

  • 21/10/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 10:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/08/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2020 10:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 10:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 09:11

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2020 09:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/07/2020 09:02

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2019 11:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CHURRASCARIA VILLE ROY II

  • 26/07/2019 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2019 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2019 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 00:07

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/01/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2018 14:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2018 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 08:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/05/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/03/2018 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/02/2018 13:10

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 15/02/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2017 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2017 00:07

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/09/2017 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2017 15:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/07/2017 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2017 12:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CHURRASCARIA VILLE ROY II

  • 21/07/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 10:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2017 09:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2017 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 10:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 23/05/2017 07:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2017 18:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2017 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2017 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2017 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2017 08:54

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 11:38

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2016 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE PROJETO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

  • 22/05/2016 08:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2016 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2016 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2016 14:39

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2014 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/09/2014 10:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2014 10:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2014 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2014 11:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2014 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2014 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2014 21:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2014 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 05/07/2014 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2014 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2014 12:11

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2014 15:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2014 11:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/11/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA

  • 04/11/2013 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2013 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812989-22.2024.8.23.0010

Ednara de Melo Sales

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sabrina Lumertz Webber

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/10/2024 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0805994-90.2024.8.23.0010

Samuel de Souza e Silva

R D Brito e Silva

Advogado: Jhonatan do Carmo Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/02/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0842337-85.2024.8.23.0010

Rose Izidoro Velho

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Aparecido Correia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/09/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0855509-94.2024.8.23.0010

Graciane Passos de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/12/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0802776-20.2025.8.23.0010

Paula Auxiliadora Level David

Reinaldo Franca de Moraes

Advogado: Warner Velasque Ribeiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/01/2025 14:53

Exibir Processo