03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805791-94.2025.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 01 de julho de 2025.

MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário
02/07/2025 15:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 16:23

Processo Desarquivado
01/07/2025 01:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/06/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA RODRIGUES
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805791-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se a ação de declaração de nulidade de operação bancária (pix), restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No tocante à proemial de ilegitimidade passiva, seu fundamento se confunde com o mérito e como tal será analisado.

Superada a análise supra, passo ao mérito.

Destarte, preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. , verifica-se que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos In casu criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, vejo que a parte autora apresentou provas do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), apresentando os extratos bancários e a contestação da transação impugnada.

Em contrapartida, competia à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, contudo não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

Na contestação, a parte requerida argumenta que a operação foi realizada de forma regular, com uso de senha pessoal, contudo, não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar o alegado.

Enquanto a autora nega ter inserido senha para confirmar qualquer tipo de operação, a ré não apresentou um relatório detalhado sobre a suposta movimentação feita pela autora, com indicação de horários, geolocalização e demais informações necessárias para verificar se a autora realmente fez a operação e que foi devidamente informada sobre as disposições contratuais.

Ademais, a requerida sequer apresenta como seria o passo a passo para o uso do crédito do cartão com ordem de transferência para terceiro via , deixando de demonstrar que a autora obteve acesso às informações necessárias para saber qual operação estava sendo realizada e que o valor seria transferido para outra pessoa.

Com efeito, a instituição financeira possui meios adequados para contrapor a alegação da consumidora, sendo desarrazoado exigir desta a produção de provas sobre fato que não reconhece, recaindo o ônus de comprovar a regularidade da operação bancária sobre a parte ré.

A situação em análise está inserida no risco da atividade empresarial, tendo em vista que a ré, ora fornecedora, deve agir com a máxima diligência e adotar todas as providências necessárias à segurança das transações bancárias, evitando eventuais fraudes.

Assim, a instituição financeira é responsável pelos eventuais problemas oriundos da execução de suas atividades, respondendo independente de culpa, com fundamento na teoria do risco do empreendimento.

Nesse contexto, demonstrada a falha no dever de informação e segurança, bem como o vício de consentimento, acolho o pedido para declarar inexistente a operação de pix, no valor de R$ 11.999,99 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como os respectivos , retornando as partes ao encargos da transação lançado na fatura com vencimento em janeiro de 2025 , cabendo à requerida suspender as cobranças e devolver as parcelas descontadas (referente status quo ante ao parcelamento do saldo devedor da fatura com vencimento em janeiro de 2025).

No tocante ao dano moral, entendo que merece acolhida a pretensão, tendo em vista que patente a situação de transtorno vivenciada pela demandante e falta de compromisso dispensado pela requerida à usuária, em razão da falha no dever de segurança e não resolução do impasse pela via administrativa, após as reclamações feitas pela demandante.

Nessa linha de raciocínio, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para reconfortar a parte promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para: PROCEDENTE a) declarar a nulidade do no valor de R$ 11.999,99 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como dos respectivos encargos da transação, lançados na fatura com vencimento em janeiro de 2025, devendo a parte requerida suspender as cobranças do débito inexigível ( e respectivos encargos) e do parcelamento do débito em questão, bem como estornar o que eventualmente foi pago do parcelamento pela demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitado a 5 dias, a ser revertido em favor da autora; e b) condenar a ré a indenizar a autora no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credo e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2025 17:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 08:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/03/2025 08:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
26/03/2025 07:50

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/02/2025 04:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 11:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/02/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/02/2025 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 12:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/02/2025 01:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 01:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº 0805791-94.2025.8.23.0010 Polo Ativo: MARCIA CRISTINA RODRIGUES, Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A., ATO ORDINATÓRIO 1.

O processo tramita no Juízo 100% Digital. 2.

Ao(s) autor(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, , informar o seu endereço eletrônico resguardado o direito de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com a modalidade de tramitação no Juízo 100% Juízo Digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021).

Boa Vista, 15 de fevereiro de 2025.

Cledivânia da Costa Morais Servidora Judiciária
17/02/2025 00:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/02/2025 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 22:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2025 19:31

Distribuído por sorteio
14/02/2025 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2025 19:31

Distribuído por sorteio
14/02/2025 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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