TJRR - 0811878-03.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMES MARCOS GARCIA

CPF *49.***.*52-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

  • 03/06/2025 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/06/2025 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/06/2025 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/06/2025 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    AUTOS Nº 0811878-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação penal privada movida por contra Natanael Gomes Da Silva Júnior James Marcos , pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, , c/c art. 141, III, todos Garcia caput do Código Penal (calúnia, difamação e injúria por meio que facilite a divulgação), cuja autoria teria sido conhecida pela vítima em 27/3/2024.

    O Ministério Público atuante nesta unidade manifestou-se no EP 43.1, pela impossibilidade de corrigir a procuração do EP 1.2, razão pela qual pugnou pela extinção da punibilidade do querelado, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

    Devidamente intimado, o querelante deixou transcorrer o prazo para manifestação acerca do in albis parecer Ministerial (EP 50). É o breve relato. .

    Fundamento e Decido Conforme bem observado pelo Ministério Público, o instrumento procuratório apresentado no EP 1.2 não está assinado pelo querelante, restando ainda prejudicada a possibilidade de saneamento, uma vez já escoado o prazo decadencial.

    Segundo se extrai da queixa-crime do EP 1.1, a autoria delitiva teria sido conhecida em marco 27/3/2024, inicial para a contagem do prazo decadencial de 6 (seis) meses, que se ultimou em 26/9/2024.

    Como cediço, a decadência não comporta dilação do prazo, possuindo natureza peremptória, conforme entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito de nossos Tribunais Superiores, veja: STF - AG.REG.

    NA PETIÇÃO: AgR Pet 6594 DF - DISTRITO FEDERAL 0001376-39.2017.1.00.0000 Data de publicação: 04/10/2017 EMENTA CRIMES CONTRA A HONRA.

    INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

    OFENSAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS EM DECISÃO JUDICIAL.

    QUEIXA-CRIME.

    DECADÊNCIA.

    ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP .

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

    Os arts. 38 do CPP e 103 do CPP preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier “[...] a saber quem é o autor do crime.

    Insusceptível, pela naturezadecadencialdo prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2.

    Materializadas as supostas ofensas no dia 27.6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa apenas em 22.2.2017, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência. 3.

    Agravo regimental desprovido. ( Pet 6594 AgR, Relator (a): Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017) STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 760043 DF 2005/0100235-4 Data de publicação: 29/05/2006 AGRAVO REGIMENTAL.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CALÚNIA.

    DIFAMAÇÃO.

    QUEIXA.

    PRAZO DECADENCIAL.

    REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS E REJEITADOS.

    SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    O prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa conta-se segundo o disposto no art. 10 do Código Penal. 2.

    Tratando-se de prazo decadencial, não há falar em interrupção e suspensão, motivo pelo qual, se o termo final do prazoocorre em dia não-útil, não há prorrogação. 3.

    Como cediço, a mera reiteração de questões arguidas no especial, já expostas e rejeitadas, não enseja o provimento do agravo regimental, subsistindo a decisão agravada. 4.

    Agravo regimental improvido.

    E, no mesmo sentido, inviável a correção do mandato após o transcurso do prazo decadencial: STF - AG.REG.

    NA PETIÇÃO: Pet 9725 DF 0055503-82.2021.1.00.0000 Data de publicação: 17/06/2022 AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO.

    AÇÃO PENAL PRIVADA.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO.

    TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

    NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

    Para a regular instrumentalização da pretensão punitiva, pela via da ação penal privada, é insuficiente a indicação, no instrumento de mandato, da figura típica correspondente à conduta alegadamente praticada, exigindo-se também a menção ao fato criminoso que dá ensejo à imputação.

    Precedentes: RHC nº 105920, Rel.

    Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.10.2014; Petição 7872, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.3.2021; Petição 9866 , Rel.

    Min.

    Dias Toffoli, DJe nº 200 de 06.10.2021; Inquérito 4348 , Rel.

    Min.

    Edson Fachin, DJe nº 171 de 03.08.2017; Petição 6349 , Rel.

    Min.

    Roberto Barroso, DJe 31.7.2017). 2.

    Em razão das características que singularizam o transcurso dos prazos decadenciais, é inviável a regularização do vício que macula o instrumento de transferência de poderes, uma vez transcorrido o . 3.

    Agravo regimental interstício de seis meses contados da data do fato narrado na inicial acusatória conhecido e não provido.

    Diante do exposto, com amparo nos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de , em razão da decadência do direito de JAMES MARCOS GARCIA queixa-crime, pelos supostos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, , c/c art. 141, III, todos do caput Código Penal (calúnia, difamação e injúria por meio que facilite a divulgação), na data de 27/3/2024.

    Publique-se e registre-se.

    Intime-se o querelante, por meio do seu advogado habilitado no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimação do querelado substituída pela publicação no sistema PROJUDI.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Boa Vista, RR, (data no sistema). (assinado digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

  • 21/05/2025 08:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 20/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2025 11:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/05/2025 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2025 12:33

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 24/03/2025 08:28

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0811878-03.2024.8.23.0010 DESPACHO 1.

    Tendo em vista o princípio da não surpresa positivado nos arts. 9º e 10º do CPC, aplicáveis subsidiariamente neste caso, determino seja a parte querelante intimada, por meio do seu advogado habilitado, via sistema, para manifestação sobre o parecer do Ministério Público exarado no evento 43.1; 2.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias para tal; 3.

    Após transcorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.

    Boa Vista/RR, (data no sistema).

    ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 11/02/2025 08:39

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/01/2025 11:44

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/11/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/11/2024 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2024 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2024 11:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/11/2024 11:07

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/11/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2024 15:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/10/2024 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 08:25

    Declarada incompetência

  • 17/07/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/07/2024 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2024 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/06/2024 09:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/06/2024 09:46

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/06/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 11:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2024 11:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/06/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 12:00

    Declarada incompetência

  • 13/06/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/04/2024 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 08:28

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/03/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/03/2024 19:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2024 19:57

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2024 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 19:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2024 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847202-54.2024.8.23.0010

Beatriz Escorcio Brandao Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jully Priscila Escorcio Martins

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/05/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0810898-56.2024.8.23.0010

Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade ...

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/03/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0853842-73.2024.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Thais Silva de Castro

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/12/2024 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0800044-86.2024.8.23.0047

Angela Estela Cardoso

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/11/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800044-86.2024.8.23.0047

Angela Estela Cardoso

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Ana Carolina Veras dos Reis Oliveira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo