TJRR - 0800497-23.2020.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
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09/03/2025 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2025 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.
Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800497-23.2020.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurado em desfavor de L.
REGINATTO ME e LEOMAR REGINATTO, para apurar a prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fatos ocorridos em 16/02/2019.
Os réus foram condenados a pena de 10 dias-multa e 06 meses de detenção respectivamente. a sentença foi publicada no dia 27/01/2021, com data de trânsito em julgado para o MP em 10/02/2021.
O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da pena, pois aduziu a ocorrência da prescrição executória (mov. 246.1). É o relatório.
DECIDO.
Assiste razão ao Ministério Público.
Quanto à prática dos crimes descrito nos arts. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, operou-se a prescrição, pois o delito possui pena máxima abstrato igual a um ano, e prescreve em in quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal.
Porém os réus foram condenados à pena de 10 dias-multa e 06 meses de detenção, sendo tal lapso já transcorreu, nos termos do art. 109 VI, do CP, sem que tenha ocorrido nenhuma causa interruptiva e sem que tenha sido realizada a execução da pena.
Reconheço assim, que ocorreu à extinção da punibilidade do agente, conforme disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, impossibilitando ao Estado se pronunciar sobre o mérito da culpa do autor do fato.
Tal reconhecimento deve ser declarado a qualquer tempo, mesmo de ofício, do ex vi artigo 61 do CPP.
Destarte, em consonância com o Ministério Público, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L. , pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão REGINATTO ME e LEOMAR REGINATTO punitiva executória quanto ao crime tratado nestes autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intimem-se.
Local e data constante do sistema.
RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito -
11/02/2025 08:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/02/2025 09:51
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
06/02/2025 09:51
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
05/02/2025 10:37
Recebidos os autos
-
05/02/2025 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
05/02/2025 10:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/02/2025 08:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2025 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/02/2025 18:05
PRESCRIÇÃO
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27/01/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 08:21
Recebidos os autos
-
27/01/2025 08:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/01/2025 12:50
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/01/2025 20:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2025 12:08
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2025 11:24
Conclusos para decisão
-
10/01/2025 08:24
Recebidos os autos
-
10/01/2025 08:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
07/12/2024 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/11/2024 07:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2024 19:00
OUTRAS DECISÕES
-
11/11/2024 21:17
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 15:10
Recebidos os autos
-
11/11/2024 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/10/2024 09:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/10/2024 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/08/2024 10:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/07/2024 20:17
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 10:29
Recebidos os autos
-
30/07/2024 10:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
02/07/2024 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
21/06/2024 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2024 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/03/2024 15:19
Recebidos os autos
-
15/03/2024 15:19
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
14/03/2024 20:49
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
14/03/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/03/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:19
Recebidos os autos
-
12/03/2024 16:59
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
12/03/2024 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/03/2024 20:31
Recebidos os autos
-
11/03/2024 20:09
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
11/03/2024 08:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/03/2024 18:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/02/2024 20:20
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:57
Recebidos os autos
-
28/02/2024 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/02/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/02/2024 08:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2024 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
06/02/2024 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
19/12/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLEIDE APARECIDA MOREIRA
-
09/12/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/12/2023 11:07
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/12/2023 11:06
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/12/2023 11:00
RETORNO DE MANDADO
-
01/12/2023 10:55
RETORNO DE MANDADO
-
28/11/2023 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 15:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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25/10/2023 15:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/10/2023 09:50
Expedição de Mandado
-
24/10/2023 09:49
Expedição de Mandado
-
23/10/2023 11:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/09/2023 19:35
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 11:28
Recebidos os autos
-
21/09/2023 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/09/2023 11:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/09/2023 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2023 16:57
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/09/2023 11:48
RETORNO DE MANDADO
-
01/09/2023 11:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/09/2023 08:06
Expedição de Mandado
-
31/08/2023 16:37
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME
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22/08/2023 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 10:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/07/2023 12:39
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 13:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 13:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/07/2023 20:06
RETORNO DE MANDADO
-
05/07/2023 16:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/07/2023 11:00
Expedição de Mandado
-
04/07/2023 19:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/06/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 10:39
Recebidos os autos
-
16/06/2023 10:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/06/2023 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/06/2023 15:41
Recebidos os autos
-
06/06/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 15:35
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
05/06/2023 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 10:32
Expedição de Certidão
-
05/06/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE
-
05/06/2023 09:47
EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC
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05/06/2023 09:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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05/06/2023 09:41
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
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30/05/2023 12:47
Recebidos os autos
-
30/05/2023 12:47
Juntada de CUSTAS
-
30/05/2023 12:26
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
26/05/2023 11:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/04/2023 18:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
-
30/04/2023 18:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
-
28/04/2023 10:03
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
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08/04/2023 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2023 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2023 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 15:22
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
06/03/2023 07:02
Conclusos para decisão
-
05/03/2023 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 16:54
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
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02/02/2023 20:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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02/02/2023 20:31
Juntada de Certidão
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02/02/2023 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 09:04
Juntada de COMPROVANTE
-
08/07/2022 08:56
RETORNO DE MANDADO
-
08/07/2022 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/07/2022 11:11
EXPEDIÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
28/06/2022 08:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA
-
21/06/2022 11:05
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
21/06/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2022 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 11:24
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
31/05/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA
-
24/05/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2022 08:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA
-
04/04/2022 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 14:26
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
08/02/2022 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
02/02/2022 20:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/02/2022 20:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/02/2022 20:34
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/02/2022 19:48
RETORNO DE MANDADO
-
17/01/2022 11:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2022 11:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/01/2022 19:54
Expedição de Mandado
-
14/01/2022 19:52
Expedição de Mandado
-
13/01/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 11:52
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LEOMAR REGINATTO
-
14/12/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME
-
07/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 11:39
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
-
20/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LEOMAR REGINATTO
-
20/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME
-
09/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 19:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/07/2021 19:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/07/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA
-
03/07/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA
-
24/06/2021 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
22/06/2021 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
18/06/2021 12:25
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/06/2021 12:23
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2021 17:04
RETORNO DE MANDADO
-
14/06/2021 15:40
RETORNO DE MANDADO
-
07/06/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA
-
02/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA
-
17/05/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/03/2021 11:03
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/03/2021 11:02
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
19/02/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 12:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2021 11:02
Recebidos os autos
-
10/02/2021 11:02
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2021 11:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/02/2021 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 13:26
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
05/11/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 18:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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04/11/2020 17:54
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE CRIMES AMBIENTAIS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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18/09/2020 16:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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18/09/2020 16:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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10/09/2020 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/09/2020 09:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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03/09/2020 10:24
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/09/2020 16:17
RETORNO DE MANDADO
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30/08/2020 22:56
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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28/08/2020 15:34
RETORNO DE MANDADO
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28/08/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
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28/08/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
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28/08/2020 11:00
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
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28/08/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
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27/08/2020 11:22
CONCEDIDO O PEDIDO
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27/08/2020 10:23
Conclusos para decisão
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26/08/2020 16:50
Recebidos os autos
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26/08/2020 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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26/08/2020 16:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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17/08/2020 20:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/07/2020 11:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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30/07/2020 10:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/07/2020 15:07
Recebidos os autos
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29/07/2020 15:07
Juntada de CIÊNCIA
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29/07/2020 14:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/07/2020 09:57
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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29/07/2020 09:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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28/07/2020 20:33
Expedição de Mandado
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28/07/2020 20:33
Expedição de Mandado
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28/07/2020 20:30
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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28/07/2020 20:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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28/07/2020 20:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/07/2020 20:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 18:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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22/05/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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20/05/2020 17:45
CONCEDIDO O PEDIDO
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19/05/2020 11:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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19/05/2020 11:14
Recebidos os autos
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19/05/2020 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/05/2020 11:14
Distribuído por sorteio
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19/05/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2020
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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