TJRR - 0800497-23.2020.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOMAR REGINATTO

CPF *09.***.*50-30

L. REGINATTO - ME

CNPJ: 08.992.095/0001-89

Advogados

NICOLE FARIAS RODRIGUES

OAB: 11764722/AM

CPF *11.***.*72-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av.

    Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

    José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800497-23.2020.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurado em desfavor de L.

    REGINATTO ME e LEOMAR REGINATTO, para apurar a prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, fatos ocorridos em 16/02/2019.

    Os réus foram condenados a pena de 10 dias-multa e 06 meses de detenção respectivamente. a sentença foi publicada no dia 27/01/2021, com data de trânsito em julgado para o MP em 10/02/2021.

    O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da pena, pois aduziu a ocorrência da prescrição executória (mov. 246.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Assiste razão ao Ministério Público.

    Quanto à prática dos crimes descrito nos arts. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, operou-se a prescrição, pois o delito possui pena máxima abstrato igual a um ano, e prescreve em in quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal.

    Porém os réus foram condenados à pena de 10 dias-multa e 06 meses de detenção, sendo tal lapso já transcorreu, nos termos do art. 109 VI, do CP, sem que tenha ocorrido nenhuma causa interruptiva e sem que tenha sido realizada a execução da pena.

    Reconheço assim, que ocorreu à extinção da punibilidade do agente, conforme disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, impossibilitando ao Estado se pronunciar sobre o mérito da culpa do autor do fato.

    Tal reconhecimento deve ser declarado a qualquer tempo, mesmo de ofício, do ex vi artigo 61 do CPP.

    Destarte, em consonância com o Ministério Público, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L. , pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão REGINATTO ME e LEOMAR REGINATTO punitiva executória quanto ao crime tratado nestes autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Intimem-se.

    Local e data constante do sistema.

    RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

  • 11/02/2025 08:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/02/2025 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/02/2025 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/02/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2025 10:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2025 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 27/01/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2025 12:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/01/2025 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 12:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 08:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/11/2024 07:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2024 21:17

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2024 09:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/10/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/08/2024 10:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 20:17

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/07/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/06/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/03/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/03/2024 20:49

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 14/03/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 16:59

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/03/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 20:09

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 11/03/2024 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/02/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2024 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/02/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLEIDE APARECIDA MOREIRA

  • 09/12/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2023 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/12/2023 11:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/12/2023 11:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/12/2023 10:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/11/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2023 15:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2023 09:50

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 09:49

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 11:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 19:35

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/09/2023 11:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/09/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 16:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/09/2023 11:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2023 11:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2023 08:06

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME

  • 22/08/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/07/2023 20:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/07/2023 16:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2023 11:00

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 19:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/06/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:35

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/06/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 10:32

    Expedição de Certidão

  • 05/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

  • 05/06/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

  • 05/06/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/06/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 12:26

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 26/05/2023 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

  • 30/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

  • 28/04/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA

  • 08/04/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:22

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 06/03/2023 07:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:54

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/02/2023 20:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/02/2023 20:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 08:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/07/2022 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/06/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA

  • 21/06/2022 11:05

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/06/2022 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:24

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 31/05/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA

  • 24/05/2022 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA

  • 04/04/2022 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:26

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 08/02/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 02/02/2022 20:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2022 20:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2022 20:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/02/2022 19:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/01/2022 11:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2022 11:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/01/2022 19:54

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 19:52

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LEOMAR REGINATTO

  • 14/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME

  • 07/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:39

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 20/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LEOMAR REGINATTO

  • 20/08/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE L. REGINATTO - ME

  • 09/08/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 19:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA

  • 03/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA

  • 24/06/2021 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/06/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/06/2021 12:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/06/2021 12:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/06/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 17:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/06/2021 15:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO CRESO DE OLIVEIRA

  • 02/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LENILSON GOMES DA SILVA

  • 17/05/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 11:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/03/2021 11:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/03/2021 11:02

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 11:01

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2021 11:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/11/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/11/2020 17:54

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE CRIMES AMBIENTAIS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/09/2020 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 10/09/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 09:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2020 10:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/09/2020 16:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/08/2020 22:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/08/2020 15:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 28/08/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 28/08/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 28/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 27/08/2020 11:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2020 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 11:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2020 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2020 14:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2020 09:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 09:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/07/2020 20:33

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 20:33

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 20:30

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 28/07/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2020 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 18:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 22/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 20/05/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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