14/07/2025 00:00

Intimação

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGANTE: Ericson Pinheiro Dantas - OAB 95802N-RS - Caroline Andressa DA Silva EMBARGADO: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por contra o Ericson Pinheiro Dantas acórdão lançado no evento 12, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargado.

Aduz o embargante, em síntese, que o julgado é contraditório quanto à majoração da verba honorária.

Contrarrazões pela rejeição dos embargos (EP. 24).

Vieram-me os autos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGANTE: Ericson Pinheiro Dantas EMBARGADO: Estado de Roraima VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão o embargante.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração caberão contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material.

Verifico que houve, na verdade, erro material na parte final do voto, que, ao escrever por extenso o percentual da verba honorária, fez constar valor diverso.

Sendo assim, os presentes embargos para sanar o erro material para que: acolho Onde se lê: Nos termos do § 11 do art. 85, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) a condenação fixada na origem, em favor do advogado do apelado.

Leia-se: Nos termos do § 11 do art. 85, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) a condenação fixada na origem, em favor do advogado do apelado. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGANTE: Ericson Pinheiro Dantas EMBARGADO: Estado de Roraima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATEIRAL – OCORRÊNCIA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em à unanimidade de votos ACOLHER OS EMBARGOS , nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

DE DECLARAÇÃO Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 10 de julho de 2025.
11/07/2025 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 14:02

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2025 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0808797-46.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 08:00 ATÉ 10/07/2025 23:59
23/06/2025 22:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 22:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 08:00 ATÉ 10/07/2025 23:59
23/06/2025 13:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/06/2025 13:46

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/06/2025 10:04

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/06/2025 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808797-46.2024.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima - (Procurador) OAB 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES APELADO: Ericson Pinheiro Dantas - OAB 95802N-RS - Caroline Andressa DA Silva RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença proferida Estado de Roraima pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pelo ora apelado, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento, através do regime de precatórios, as licenças especiais não usufruídas pelo autor, tendo como base de cálculo todas as verbas de natureza permanente, correspondendo ao valor da última remuneração do autor, enquanto estava em atividade.

Irresignado, o ente público apresentou apelação, em que alega que a sentença contraria entendimento consolidado pelo STF quanto às verbas referentes a auxílio alimentação, que possuem natureza indenizatória, destinadas exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando, portanto, à remuneração.

Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da natureza indenizatória das verbas referentes ao adicional de risco de vida e auxílio alimentação, razão pela qual elas devem ser excluídas da base de cálculo dos valores referentes às licenças do período compreendido entre os anos de 2019 e 2022.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP. 53).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808797-46.2024.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADO: Ericson Pinheiro Dantas RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em que pese a argumentação do apelante, melhor sorte não lhe assiste.

Com efeito, o STJ já se posicionou no sentido de que “as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência.” (STJ, REsp AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023).

No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

VERBAS PERMANENTES.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente.

Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2063615 RS 2023/0100300-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar.

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12 .2014. 2.

Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Quanto ao adicional de risco de vida, o STJ entendeu que referida verba possui caráter remuneratório: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA. 1.

Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2.

A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.

Precedentes: AgRg no REsp 1434963 / RS, Rel.

Min .

OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 20/11/2014, AgRg no REsp 1430161 / RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, 20/06/2014. 3 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1487979 SC 2014/0265137-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015) Desta forma, em sendo verba remuneratória, os valores referentes a auxílio alimentação e adicional de risco de vida deverão compor o cálculo para a indenização da licença-prêmio, não merecendo reforma a sentença atacada.

Por todo o exposto, ao recurso.

NEGO PROVIMENTO Nos termos do § 11 do art. 85, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (quinze por cento) a condenação fixada na origem, em favor do advogado do apelado. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808797-46.2024.8.23.0010 APELANTE: Estado de Roraima APELADO: Ericson Pinheiro Dantas RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste negar provimento julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora).

Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA :0808797-46.2024.8.23.0010 Embargos de Declaração na Apelação Embargante(s): ERICSON PINHEIRO DANTAS Embargado(s): ESTADO DE RORAIMA Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no legal.

Boa Vista, 16/5/2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/05/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 09:35

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2025 06:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2025 06:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59
07/04/2025 12:28

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
07/04/2025 12:28

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
20/03/2025 14:42

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio
20/03/2025 14:27

Recebidos os autos
20/03/2025 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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