TJRR - 0812622-08.2018.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2025 10:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
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06/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2025 12:19
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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25/04/2025 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 12:08
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
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25/04/2025 11:12
Conclusos para decisão
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25/04/2025 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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15/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 12:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
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14/04/2025 12:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/04/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
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04/04/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 13:18
CONCEDIDO O PEDIDO
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03/04/2025 14:46
Conclusos para decisão
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03/04/2025 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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25/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/03/2025 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
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14/03/2025 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 12:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
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07/03/2025 12:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0812622-08.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$18.545,48 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOANICE LOPES CABRAL RUA VEREADOR MANOEL JOAQUIM MARTINS, 2041 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-742 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
No EP. 205 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera.
Após, sobreveio manifestação da parte executada (EP. 211), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba impenhorável.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Neste contexto, referida norma tem por finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família.
Atento ao objetivo da norma, o C.
STJ possui firme entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente.
Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução.
Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do CPC visa à proteção da pessoa, ainda que devedora, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana.
No caso dos autos, a parte executada possui parcos recursos nas contas-correntes, advindos provavelmente de verba laboral, conforme extratos bancários apresentados, o que atrai a regra de impenhorabilidade, a teor do entendimento da Corte Superior.
Portanto, os valores são impenhoráveis, devendo ser liberados em favor da parte devedora.
Ante o exposto, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 211 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores penhorados.
No mais, cancele-se a ordem de penhora online.
Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
26/02/2025 16:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/02/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
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26/02/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/02/2025 13:17
CONCEDIDO O PEDIDO
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25/02/2025 12:51
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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19/02/2025 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0812622-08.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$18.545,48 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) JOANICE LOPES CABRAL RUA VEREADOR MANOEL JOAQUIM MARTINS, 2041 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-742 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.
No EP. 199, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a decidir.
Defiro o pedido de penhora online, para determinar o bloqueio da quantia de R$18.545,48 nas contas bancárias da parte executada.
Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários.
Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.
Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.
Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.
No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso) e proceda-se com as intimações para apresentação de embargos nos termos acima.
Por fim, se infrutíferas as determinações acima, proceda-se com a indisponibilidade junto ao CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.
Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
11/02/2025 08:37
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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07/02/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2025 12:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
-
30/01/2025 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/01/2025 14:43
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
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27/01/2025 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2025 13:51
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
23/01/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 10:44
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/01/2025 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2024 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2024 00:14
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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14/12/2023 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2023 11:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
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10/11/2023 11:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2023 07:09
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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31/10/2023 07:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 07:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 22:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/10/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
12/09/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
01/09/2023 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/08/2023 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 11:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
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02/08/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/08/2023 14:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/08/2023 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/07/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2023 02:26
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
-
19/07/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 13:47
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
14/07/2023 07:47
Conclusos para decisão
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14/07/2023 07:46
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/07/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2023 07:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/06/2023 00:04
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
20/05/2022 09:59
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
20/05/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
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20/05/2022 09:55
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
13/05/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 10:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2022 14:06
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
05/05/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 10:47
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
27/04/2022 13:36
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 13:24
Recebidos os autos
-
25/04/2022 13:24
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/04/2022 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 09:14
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/03/2022 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 14:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2022 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2022 18:06
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
25/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 17:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/03/2022 11:26
Conclusos para decisão
-
02/02/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/02/2022 11:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2022 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
21/10/2021 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 07:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/10/2021 07:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 07:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/07/2021 07:32
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 00:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 00:04
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
17/05/2021 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 14:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
-
22/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2021 14:06
PROCESSO SUSPENSO
-
10/03/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 11:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
09/03/2021 10:01
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
03/03/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
22/02/2021 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2021 14:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
-
19/02/2021 14:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOANICE LOPES CABRAL
-
19/02/2021 14:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 15:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/01/2021 10:40
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/12/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
-
03/12/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2020 11:07
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 12:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 12:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/11/2020 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 09:04
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
-
22/10/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
20/10/2020 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 15:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/07/2020 11:25
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2020 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 09:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2020 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2020 02:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 08:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/06/2020 00:04
PRAZO DECORRIDO
-
11/05/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2020 07:07
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
30/04/2020 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 19:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/12/2019 10:29
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2019 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2019 09:09
RETORNO DE MANDADO
-
22/10/2019 12:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/10/2019 09:27
Expedição de Mandado
-
21/10/2019 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2019 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 00:04
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
26/08/2019 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2019 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2019 09:10
PROCESSO SUSPENSO
-
12/07/2019 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 09:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
29/04/2019 10:17
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2019 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 13:34
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
09/01/2019 09:30
Conclusos para despacho
-
20/12/2018 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2018 08:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/12/2018 08:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/12/2018 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2018 11:26
Juntada de Certidão
-
19/12/2018 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 17:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/12/2018 09:08
Conclusos para despacho
-
06/12/2018 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 13:19
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2018 13:16
Juntada de OUTROS
-
31/10/2018 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2018 10:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - CORREG
-
17/09/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 16:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/09/2018 09:39
Conclusos para despacho
-
12/09/2018 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2018 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 09:46
Juntada de OUTROS
-
15/08/2018 16:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2018 16:42
Juntada de OUTROS
-
09/08/2018 10:33
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
06/07/2018 08:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
19/06/2018 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2018 00:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2018 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2018 13:06
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
16/05/2018 13:06
Recebidos os autos
-
16/05/2018 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2018 13:06
Distribuído por sorteio
-
16/05/2018 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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