TJRR - 0826891-42.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 11:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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09/07/2025 19:53
RETORNO DE MANDADO
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26/06/2025 08:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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25/06/2025 17:40
Expedição de Mandado
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06/06/2025 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
30/05/2025 13:12
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 13:07
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
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22/04/2025 11:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
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07/04/2025 17:20
Juntada de Certidão
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07/04/2025 17:19
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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07/04/2025 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025
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03/04/2025 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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26/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE APARECIDO VALENTIM
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22/03/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826891-42.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: : R$3.197,65 Polo Ativo(s) NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA – ME Avenida Ville Roy, 4023 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98114-2182 Polo Passivo(s) ALEXANDRE APARECIDO VALENTIM BR 401 KM 90 A DIREITA SENTIDO BONFIM, (REGIÃO DO TUCANO), ZONA RURAL, . - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 SENTENÇA Vistos, etc...
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.
DECIDO.
A análise dos autos revela tratar-se de pretensão indenizatória em decorrência de desacerto comercial entre os contratantes na prestação do serviço de internet relativa ao plano 400MB UP MOSTRO_2021.
Ante a ausência de contestação por parte requerida, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.
Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.
Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).
No caso alçado a debate, descortina-se dos autos verossimilhança das alegações da parte requerente quanto a existência de prova da relação jurídica e seu inadimplemento, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, tornando imperativa a procedência da ação: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
O AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
O RECORRENTE NÃO PROVOU O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0805351-40.2021.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 10/03/2023, public.: 13/03/2023)” “RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REVELIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM PETIÇÃO INICIAL.
VEROSSIMILHANÇA.
O RECORRIDO SE COMPROMETEU EM PAGAR A DÍVIDA DESCRITA EM PETIÇÃO INICIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA.
RECURSO PROVIDO.” (TJRR – RI 0818100-55.2022.8.23.0010, Rel.
Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/04/2023, public.: 03/04/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.197,65 (três mil, monetariamente corrigidos pelo índice centos e noventa e sete reais e sessentacentavos), adotado pelo TJ/RR, a partir da data do vencimento, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.
Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.
Intimem-se e cumpra-se.
Sem custas processuais e honorários.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
12/03/2025 18:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/03/2025 12:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2025 13:39
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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04/03/2025 11:06
Conclusos para decisão
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28/02/2025 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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24/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826891-42.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o prazo de defesa da parte requerida decorreu sem manifestação.
Boa Vista/RR, 13/2/2025.
Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário -
16/02/2025 05:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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13/02/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:28
Juntada de Certidão
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28/01/2025 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/01/2025 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/12/2024 09:57
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
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18/11/2024 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 16:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/10/2024 08:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA ME
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16/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/10/2024 12:30
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
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05/10/2024 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 12:55
CONCEDIDO O PEDIDO
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18/09/2024 11:27
Conclusos para decisão
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18/09/2024 11:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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18/09/2024 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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18/09/2024 10:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/09/2024 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 11:37
Juntada de COMPROVANTE
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17/09/2024 10:21
RETORNO DE MANDADO
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17/09/2024 08:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA ME
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04/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2024 07:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2024 19:33
Expedição de Mandado
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24/08/2024 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/08/2024 07:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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21/08/2024 12:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
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20/08/2024 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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20/08/2024 14:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/08/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/08/2024 11:58
Juntada de COMPROVANTE
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20/08/2024 10:32
RETORNO DE MANDADO
-
07/08/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2024 08:50
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/07/2024 12:00
Expedição de Mandado
-
27/07/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/07/2024 23:30
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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26/07/2024 11:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
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26/07/2024 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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23/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/07/2024 06:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/07/2024 06:17
Juntada de COMPROVANTE
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08/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/07/2024 12:25
RETORNO DE MANDADO
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27/06/2024 09:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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27/06/2024 09:32
Expedição de Mandado
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27/06/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2024 08:27
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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25/06/2024 17:47
Distribuído por sorteio
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25/06/2024 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/06/2024 17:47
Distribuído por sorteio
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25/06/2024 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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