15/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/04/2025 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILMA DA SILVA RIBEIRO
02/04/2025 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
31/03/2025 13:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 08:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2025 08:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição de resposta
10/03/2025 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: EDILMA DA SILVA RIBEIRO LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: *60.***.*95-15 OAB: 666-RORAIMA CPF: *28.***.*81-20 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0806432-87.2022.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0806432-87.2022.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:17/10/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:26/01/2023 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:12/12/2023 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 22/01/2024 presente ofício requisitório: 7735Pagamento Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:27/09/2022 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:05/03/2022 Data da publicação: Sentença: 16/09/2022 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: EDILMA DA SILVA RIBEIRO *60.***.*95-15 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 40.653,81 em 26/09/2023 R$ 8.948,04 em 26/09/2023 R$ 49.601,85 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:01/11/1973 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS 23.699.455 20% NOME PERCENTUAL Valor Contr.

Previdenciária: 54 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.***.***/0001-42 Percentual: 20,00% CNPJ: EDILMA DA SILVA RIBEIRO *60.***.*95-15 49.601,85 26/09/2023 1.

Crédito principal 9.920,37 AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.***.***/0001-42 20,00% 2.

Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 49.601,85 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 82; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 83; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 71; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12.

Planilha de cálculo dos valores originais; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16.

Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 80; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 80; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22.

Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0.

Assinado digitalmente BOA VISTA, em 8 de março de 2025
08/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/03/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2025 12:49

Juntada de OUTROS
04/03/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806432-87.2022.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) - EP 95 DEFIRO 2) Expeça-se precatório com destaque da verba honorária contratual (20%) em favor do patrono da parte exequente, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, remeta-se ao NUPREC, aguardando-se, após, pelo pagamento em arquivo. 3) Por fim, uma vez noticiada a quitação do requisitório, tornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 13/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
17/02/2025 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 18:18

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2024 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:23

Juntada de OUTROS
13/03/2024 11:56

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
13/03/2024 11:52

Juntada de OUTROS
13/03/2024 11:49

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
13/03/2024 11:45

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2024 13:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 13:20

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/12/2023 08:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 15:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILMA DA SILVA RIBEIRO
17/10/2023 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO
27/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 13:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:43

Recebidos os autos
07/07/2023 12:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/06/2023 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2023 15:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/05/2023 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/05/2023 13:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 07:59

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2022 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2022 09:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/10/2022 17:35

RECEBIMENTO NO CEJUSC
17/10/2022 17:35

REMESSA PARA O CEJUSC
17/10/2022 17:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
27/09/2022 12:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2022 19:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILMA DA SILVA RIBEIRO
18/09/2022 19:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 12:22

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
25/04/2022 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 17:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILMA DA SILVA RIBEIRO
11/04/2022 17:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 15:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/03/2022 12:05

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILMA DA SILVA RIBEIRO
25/03/2022 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 23:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 23:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2022 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/03/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2022 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/03/2022 08:59

Recebidos os autos
05/03/2022 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2022 08:59

Distribuído por sorteio
05/03/2022 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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