24/07/2025 19:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
23/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828199-16.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: MARCOS DOS SANTOS LIMA Requerente: BANCO PAN S.A.

Requerido: DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 57), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
22/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2025 20:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/06/2025 09:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2025 09:26

Distribuído por sorteio
25/06/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2025 08:37

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
18/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/06/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
11/06/2025 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 21:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
10/06/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/06/2025 12:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 12:49

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
09/06/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:26

Recebidos os autos
03/06/2025 09:26

TRANSITADO EM JULGADO
03/06/2025 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/05/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 08:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
12/05/2025 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:27

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2025 06:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/05/2025 06:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 07:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 08:00 ATÉ 08/05/2025 23:59
10/04/2025 18:30

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
10/04/2025 18:30

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/04/2025 11:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio
09/04/2025 11:44

Recebidos os autos
08/04/2025 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
08/04/2025 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 08:52

Expedição de Certidão - DIRETOR
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/02/2025 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/02/2025 05:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 12:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
03/02/2025 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 17:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2024 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/11/2024 15:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
25/11/2024 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 05:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:42

OUTRAS DECISÕES
02/10/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/09/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 08:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
31/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 08:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
15/08/2024 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 13:16

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/08/2024 14:46

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
23/07/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
23/07/2024 12:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS DOS SANTOS LIMA
23/07/2024 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:43

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2024 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 12:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2024 07:47

Distribuído por sorteio
03/07/2024 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 07:47

Distribuído por sorteio
03/07/2024 07:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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