TJRR - 0843065-29.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2025 18:30
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 18:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025
-
25/02/2025 10:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE A. F. COMERCIO E SERVICOS LTDA
-
23/02/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843065-29.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: : R$803,47 Polo Ativo(s) A.
F.
COMERCIO E SERVICOS LTDA Rua Coronel Mota, 629 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98115-6685 Polo Passivo(s) JEFSON POOL MARTINS FURTADO Avenida Parimé Brasil, 1009 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-625 - Telefone: (95) 99123-3247 / (95) 99153-7867 SENTENÇA – Mais de 3 Tentativas de Citação Frustradas – Sentença Extinção - TPU Ausência Pressuposto Processual Vistos, etc...
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO.
A análise dos autos revela a existência de tentativa infrutífera de citação, olvidando a parte requerente de apresentar o endereço atualizado da parte, mesmo regularmente intimada.
A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
FALTA DE CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO.
INTIMAÇÃO AUTOR.
DESNECESSIDADE. 1.
A falta de citação do réu configura DESNECESSIDADE. 1.
A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2.
Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel.
Des.
ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.
A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).
Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.
Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima.
Diante do exposto, julgo JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e cumpra-se.
Sem custas processuais e honorários.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
16/02/2025 05:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/02/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 10:29
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
22/01/2025 08:41
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 08:41
Juntada de COMPROVANTE
-
22/01/2025 08:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
-
22/01/2025 08:18
RETORNO DE MANDADO
-
21/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2024 09:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/12/2024 09:24
Expedição de Mandado
-
10/12/2024 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 19:59
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
28/11/2024 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 10:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
-
25/11/2024 21:13
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 10:25
Juntada de COMPROVANTE
-
31/10/2024 17:05
RETORNO DE MANDADO
-
31/10/2024 08:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/10/2024 13:20
Expedição de Mandado
-
30/10/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 13:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
30/10/2024 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 08:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/10/2024 08:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
-
23/10/2024 08:18
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2024 17:38
RETORNO DE MANDADO
-
08/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2024 09:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/09/2024 08:57
Expedição de Mandado
-
27/09/2024 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 06:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
26/09/2024 20:31
Distribuído por sorteio
-
26/09/2024 20:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2024 20:31
Distribuído por sorteio
-
26/09/2024 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0820626-58.2023.8.23.0010
Roseanne Plata Sanches Alencar
Estado de Roraima
Advogado: Z Daniella (Sub) Torres Melo Bezerra
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 13/06/2023 21:54
Processo nº 0804377-13.2015.8.23.0010
Odiney Alves Rodrigues
Banco Pan S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJRS
Ajuizamento: 26/06/2019 15:35
Processo nº 0847629-51.2024.8.23.0010
Marlos Luis Anastacio
Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 28/10/2024 17:51
Processo nº 0800733-47.2024.8.23.0010
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Washington Moura Barro
Advogado: Ailton Fernandes Teodoro
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 10/01/2024 16:23
Processo nº 0804377-13.2015.8.23.0010
Antonio de Moraes Dourado Neto
Odiney Alves Rodrigues
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 30/09/2021 09:21