TJRR - 0809392-50.2021.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0809392-50.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/08/2025 09:00 -
17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2025 08:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/07/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0809392-50.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/07/2025 09:00 -
16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 08:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/07/2025 09:00
-
16/07/2025 08:52
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
15/07/2025 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/07/2025 08:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/07/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0809392-50.2021.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59 -
10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 11:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59
-
10/07/2025 10:25
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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10/07/2025 10:25
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
06/05/2025 11:55
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
06/05/2025 11:55
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
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06/05/2025 11:54
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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06/05/2025 11:53
Recebidos os autos
-
06/05/2025 08:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
06/05/2025 08:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/05/2025 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
31/03/2025 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2025 09:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE EMÍLIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO
-
31/03/2025 09:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE FERREIRA DE ASSIS NETO
-
31/03/2025 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE EMILIA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
-
31/03/2025 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE THALIA GOMES DA SILVA
-
31/03/2025 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE PRISCILLA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
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31/03/2025 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANO FROIS COELHO
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31/03/2025 09:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE GLICINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA
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28/03/2025 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 10:13
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
Intimação
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0809392-50.2021.8.23.0010 EMBARGANTE(s): EMMANUELLA SOUSA CRUZ, NIVALDO SOUSA CRUZ e TAMMY NABILA SOUSA CRUZ EMBARGADO(s): ADRIANO FROIS COELHO, EMILIA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS, EMÍLIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO, GLICINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA, JOSE FERREIRA DE ASSIS NETO, PRISCILLA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS e THALIA GOMES DA SILVA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO 1.
EMMANUELA SOUSA CRUZ e TAMMY NABILA SOUSA CRUZ interpôs(useram) Embargos de Declaração, referente a sentença do EP 412, alegando, em síntese, que nela haveria a ocorrência de erro material acerca do pedido de justiça gratuita e omissão quanto a fixação de honorários sucumbenciais. 2.
Finaliza, requerendo a procedência dos embargos de declaração (vide EP 443). 3.
Parte Embargada intimada não apresentou contrarrazões. 4. É o breve relato.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO 5.
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 5 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6.
No caso em tela, verifica-se que a decisão não foi contraditória, omissa, obscura ou inexiste erro de fato ou erro de direito. 7.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 8.
Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do Embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. 9.
No caso em tela, as Embargantes alegam que a decisão embargada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem considerar a existência de decisão anterior, em agravo de instrumento, que lhes concedera tal benefício. 10.
Ocorre que, conforme o artigo 98 do CPC, a concessão da gratuidade pode ser revista a qualquer tempo, desde que presentes novos elementos que justifiquem sua reconsideração.
No caso concreto, a decisão embargada fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da hipossuficiência, conforme analisado no contexto atual do processo.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 5 11.
Dessa forma, não há omissão ou erro material a ser corrigido, pois a decisão embargada já fundamentou a razão do indeferimento, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 12.
No que tange à fixação dos honorários advocatícios, as Embargantes alegam que a decisão deveria observar os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o valor da causa ou da condenação. 13.
De fato, a fixação dos honorários deve respeitar os critérios estabelecidos pelo CPC, porém, conforme expressamente fundamentado na sentença embargada, os honorários foram arbitrados com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, considerando a natureza repetitiva do caso e a menor complexidade da demanda. 14.
Assim, não há omissão ou erro material, mas mero inconformismo das embargantes com o critério adotado, o que deve ser discutido por meio de recurso adequado, e não via embargos de declaração. 15.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. 16.
Nesse sentido a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA FUDAMENTADAMENTE ENFRENTADA – MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º, DO ART. 1.026 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJRR – AC 0832522-11.2017.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 21/04/2022, public.: 25/04/2022)” (grifei) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 4 de 5 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
APELO PROVIDO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2.
Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3.
Embargos rejeitados. (TJRR – AC 0833093- 45.2018.8.23.0010, Rel.
Des.
ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 10/12/2021, public.: 13/12/2021)” (grifei) 17.
Importante destacar que, a oposição de Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se verifica neste caso. 18.
No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, pois a sentença embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 19.
Assim, não prospera o inconformismo da Recorrente, isso porque não há nenhuma contradição/omissão/erro material a ser sanado.
Se o Embargante quiser modificar o pronunciamento judicial, deverá interpor o recurso apropriado.
III – DELIBERAÇÕES 20.
Pelo exposto, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, não concedo provimento, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão guerreada, a qual fica mantida incólume. 21.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão.
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ----- e-mail: [email protected] Página 5 de 5 22.
Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 23.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). -
28/02/2025 14:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 11:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/02/2025 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/02/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
11/02/2025 22:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2025 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 08:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
10/02/2025 18:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2025 13:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGELA MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ
-
01/02/2025 13:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR
-
01/02/2025 13:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:28
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 10:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 10:52
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
09/10/2024 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/10/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 00:03
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 11:40
EXPEDIÇÃO DE EDITAL - CERTIFICAÇÃO DE PRAZO
-
11/09/2024 11:29
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
28/08/2024 21:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/07/2024 18:27
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2024 12:22
Juntada de OUTROS
-
23/07/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
16/07/2024 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 08:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 01:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2024 21:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/04/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 09:41
Juntada de EMAIL
-
08/03/2024 16:17
Juntada de OUTROS
-
06/03/2024 16:22
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
31/01/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
29/01/2024 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 08:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2024 15:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE EMMANUELA SOUSA CRUZ
-
16/01/2024 15:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE TAMMY NABILA SOUSA CRUZ
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 10:20
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 09:26
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/08/2023 12:43
Juntada de OUTROS
-
16/08/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 16:25
Juntada de OUTROS
-
06/07/2023 15:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/07/2023 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
13/06/2023 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
22/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2023 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2023 15:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2023 15:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 22:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
25/04/2023 20:46
Juntada de OUTROS
-
16/03/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 12:05
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
-
07/12/2022 11:26
Juntada de OUTROS
-
07/12/2022 11:23
Juntada de OUTROS
-
02/12/2022 10:21
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2022 10:19
Juntada de OUTROS
-
29/11/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
-
28/10/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
28/10/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
-
17/10/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
06/09/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2022 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:27
Expedição de Certidão- RESULTADO DA CITAÇÃO - INTIMACAO
-
23/08/2022 14:12
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/08/2022 14:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
08/08/2022 12:27
OUTRAS DECISÕES
-
08/08/2022 11:40
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 17:30
LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
01/08/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 15:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/07/2022 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
28/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE O SOUSA CRUZ NETO
-
28/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO SOUZA CRUZ NETO
-
17/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2022 14:20
Juntada de OUTROS
-
13/06/2022 13:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 13:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2022 13:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 10:44
Recebidos os autos
-
06/06/2022 10:44
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/06/2022 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/06/2022 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 16:19
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
-
20/05/2022 22:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2022 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2022 11:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 11:15
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
09/05/2022 10:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/05/2022 15:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2022 21:05
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/05/2022 08:00
-
04/04/2022 11:59
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
04/04/2022 11:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
22/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE O SOUSA CRUZ NETO
-
22/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO SOUZA CRUZ NETO
-
21/02/2022 16:51
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 09:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2022 08:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2022 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2022 15:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 08:41
Recebidos os autos
-
02/02/2022 08:41
TRANSITADO EM JULGADO
-
02/02/2022 08:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EMILIA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE THALIA GOMES DA SILVA
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA DE ASSIS NETO
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FROIS COELHO
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO
-
02/02/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GLICINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA
-
11/12/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO SOUZA CRUZ NETO
-
11/12/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE O SOUSA CRUZ NETO
-
11/12/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
-
08/12/2021 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 08:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 08:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 13:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2021 17:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/12/2021 08:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/12/2021 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2021 22:09
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/11/2021 22:08
EXPEDIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
-
30/11/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 10:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2021 10:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
23/11/2021 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 22:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 18:22
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:3
-
22/11/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
21/11/2021 23:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/11/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2021 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/11/2021 08:00
-
09/11/2021 14:02
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
09/11/2021 12:12
Pedido de inclusão em pauta
-
08/11/2021 17:42
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
-
06/11/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2021 17:22
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 11:51
Juntada de COMPROVANTE
-
03/11/2021 11:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/11/2021 21:08
RETORNO DE MANDADO
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2021 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 21:09
RETORNO DE MANDADO
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2021 15:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 10:37
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2021 10:20
RETORNO DE MANDADO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/11/2021 08:00
-
26/10/2021 17:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
25/10/2021 09:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/10/2021 09:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/10/2021 09:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:55
Expedição de Certidão GERAL
-
22/10/2021 11:50
Expedição de Mandado
-
22/10/2021 11:45
Expedição de Mandado
-
22/10/2021 11:38
Expedição de Mandado
-
15/10/2021 09:42
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
15/10/2021 08:51
Recebidos os autos
-
15/10/2021 08:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
12/10/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2021 08:00
-
01/10/2021 13:12
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
01/10/2021 10:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/08/2021 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/07/2021 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2021 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 08:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:36
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 11:06
Juntada de Petição de contestação
-
30/06/2021 12:23
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
30/06/2021 12:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/06/2021 12:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/06/2021 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 10:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE PRISCILLA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMILIA ALEXANDRINO FERREIRA DE ASSIS
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE THALIA GOMES DA SILVA
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERREIRA DE ASSIS NETO
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO FROIS COELHO
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE EMÍLIA MARIA FREITAS ALEXANDRINO
-
26/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GLICINEIDE SANTOS DE OLIVEIRA
-
25/06/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 08:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/06/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2021 09:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2021 15:52
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
31/05/2021 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 13:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 15:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 12:16
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
25/05/2021 10:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
24/05/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 07:52
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
24/05/2021 07:52
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
-
24/05/2021 07:52
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/05/2021 07:33
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
24/05/2021 07:33
Distribuído por sorteio
-
24/05/2021 06:57
Recebidos os autos
-
24/05/2021 06:47
Recebidos os autos
-
23/05/2021 21:43
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
23/05/2021 21:43
Juntada de Certidão
-
23/05/2021 04:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/05/2021 22:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/05/2021 19:40
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2021 18:13
Juntada de Petição de contestação
-
19/05/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 12:40
Juntada de OUTROS
-
30/04/2021 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/04/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/04/2021 14:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 10:24
Concedida a Medida Liminar
-
21/04/2021 00:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/04/2021 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 10:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/04/2021 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
17/04/2021 12:38
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/04/2021 12:38
Recebidos os autos
-
17/04/2021 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2021 12:38
Distribuído por sorteio
-
17/04/2021 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2021
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
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Petição • Arquivo
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