TJRR - 0849372-96.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
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18/07/2025 21:27
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
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16/07/2025 14:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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16/07/2025 14:46
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
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08/07/2025 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 0849372-96.2024.8.23.0010 Eu,EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO (RG: 4117158 SSP/RR e CPF/CNPJ: *36.***.*74-25) endereço: RUA ESTRELA BONITA, 1426 - RAIAR DO SOL - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99122-1625, qualificado(a) nos Autos do Processo acima referenciado, aceito a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos: Prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga à vítima TATYANE DE AGUIAR CAETANO, mediante depósito em conta bancária pessoal, 1, .
Se Chave pix: 9598113851 a vítima não for localizada para informar os dados bancários, a destinação poderá ser feita para implementação de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social, na forma prevista no Código Penal (art. 45, §§ 1º e 2º) e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça/TJRR. que estou ciente que, não terei direito a novo benefício de Transação Penal, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme § 2º, II, do Artigo 76, da Lei 9.099/95, bem como que, no caso de descumprimento da presente Transação Penal, o benefício poderá ser revogado, seguindo-se com a competente ação penal, se o caso, nos termos da Súmula Vinculante n° 35 do STF. que estou ciente que, independentemente de intimação, devo manter contato com o canal de atendimento junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade-VEPEMA, após 60 (sessenta) dias, exclusivamente via e pelo número de telefone WhatsApp (95) 98414-2718 , para acompanhamento do processo, realização de estudo de caso, e início do cumprimento da transação penal.
Requeiro, por fim, a homologação da Transação Penal. que estou ciente que, devo atualizar o número de telefone ou endereço sempre que houver mudança.
DECLARO que ( ) TENHO (X) NÃO TENHO - interesse na restituição dos seguintes objetos apreendidos: ______________________________________ EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO ___________________ Ruan Igor Lamazon de Lima Servidor(a) 26 de junho de 2025. -
27/06/2025 14:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 00:00
Intimação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR PROCESSO N°: 0849372-96.2024.8.23.0010 EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO, já devidamente qualificada nos autos do processo, em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que a Sra.
EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO aceita a TRANSAÇÃO PENAL, bem como, a Prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga à TATYANE DE AGUIAR CAETANO (EP.50.1).
Portanto, requer que seja anexado os dados bancários da mesma para o devido pagamento.
Boa vista/RR, data constante no sistema.
DR.
ADONILTON CONCEIÇÃO OAB/RR 1987 -
26/06/2025 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2025 15:07
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
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26/06/2025 11:39
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/06/2025 10:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/06/2025 15:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2025 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO
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09/06/2025 00:00
Intimação
Autos nº: 0849372-96.2024.8.23.0010 MM.
Juiz, Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de EDUARDA DA SILVA NASCIMENTO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve), fato ocorrido em 29/7/2024.
Com fulcro no art. 76 da Lei nº 9.099/95 e tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo, proponho à autora do fato a seguinte TRANSAÇÃO PENAL: – Prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga à vítima TATYANE DE AGUIAR CAETANO, mediante depósito em conta bancária pessoal.
Se a vítima -
06/06/2025 15:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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06/06/2025 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2025 22:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/05/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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15/05/2025 08:14
Recebidos os autos
-
15/05/2025 08:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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15/05/2025 08:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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13/05/2025 10:13
Recebidos os autos
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13/05/2025 10:13
Juntada de Certidão
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06/05/2025 12:43
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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06/05/2025 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/05/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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06/05/2025 10:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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05/05/2025 08:46
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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30/04/2025 15:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
29/04/2025 07:34
RETORNO DE MANDADO
-
22/04/2025 08:30
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/04/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2025 15:33
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
14/04/2025 12:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/04/2025 16:34
Expedição de Mandado
-
10/04/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/04/2025 08:52
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
18/03/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 11:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] Proc. n.°: 0849372-96.2024.8.23.0010 PROCESSO INSPECIONADO ( ).
Processo regular, sem pendências verificadas Atenda-se a cota ministerial retro.
Boa Vista/RR, (data constante no sistema).
ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
19/02/2025 01:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/02/2025 23:48
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 16:08
Conclusos para despacho
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29/01/2025 19:54
Recebidos os autos
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29/01/2025 19:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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29/01/2025 19:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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27/01/2025 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/01/2025 12:44
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA PARCIALMENTE
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14/01/2025 14:43
Juntada de COMPROVANTE
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31/12/2024 16:22
RETORNO DE MANDADO
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18/12/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
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16/12/2024 12:58
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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16/12/2024 10:30
Recebidos os autos
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16/12/2024 10:30
Juntada de CIÊNCIA
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13/12/2024 20:43
RETORNO DE MANDADO
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12/12/2024 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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12/12/2024 14:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/12/2024 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2024 13:39
Expedição de Mandado
-
12/12/2024 13:38
Expedição de Mandado
-
12/12/2024 11:02
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
08/11/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 10:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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08/11/2024 10:17
Distribuído por sorteio
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08/11/2024 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/11/2024 10:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/11/2024 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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