29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800195-52.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rorainópolis/RR para abertura de prazo para manifestação, com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Alega que o feito foi sobrestado com base no ARE 1.502.069 (Tema 1324 do STF), mas sustenta que a matéria discutida nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória do magistério) não se confunde com o objeto da repercussão geral reconhecida (incidência do piso sobre o vencimento-base).

Requer, assim, a oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do referido leading case ao caso concreto.

Desde já, indefiro o pedido, tendo em vista que o sobrestamento foi determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1324.

Ressalte-se que o contraditório já foi oportunizado por meio das contrarrazões recursais, podendo ainda ser exercido oportunamente, seja por ocasião do julgamento do mérito pelo STF, seja no eventual prosseguimento do recurso extraordinário.

Dessa forma, não se justifica a reabertura de prazo processual neste momento.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal
17/02/2025 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13/02/2025 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:55

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2025 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 22:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 22:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 10:34

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
23/01/2025 09:36

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/01/2025 09:36

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
04/12/2024 12:33

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/12/2024 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/12/2024 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
15/11/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 10:42

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2024 11:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/11/2024 07:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 07:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 11:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 18:00
21/10/2024 11:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/10/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:29

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 09:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2024 08:30
09/09/2024 09:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/09/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 07:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 18:00
17/08/2024 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 14:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/08/2024 14:27

Distribuído por sorteio
02/08/2024 14:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/08/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:18

Recebidos os autos
26/07/2024 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
26/07/2024 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/07/2024 10:53

Distribuído por sorteio
12/07/2024 10:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 10:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:30

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2024 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/06/2024 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
14/05/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 08:16

Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/04/2024 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
22/04/2024 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
04/04/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:03

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
02/04/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 08:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2024 15:21

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 17:35

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 16:07

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 16:07

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
22/01/2024 17:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2024 16:50

Expedição de Mandado
19/01/2024 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2024 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio
18/01/2024 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio
18/01/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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