30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0851025-36.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: : R$7.914,26 Exequente(s) MARLON DANTAS S.

I.

DE ADVOCACIA representado(a) por MARLON TAVARES DANTAS General Ataíde Teive, 2748 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-000 Executado(s) PABLO ANTONIO SALCEDO HIDALGO GENERAL SAMPAIO, 658 - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98419-6236 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, DECIDO.

A análise dos autos revela a existência de tentativa infrutífera de citação, olvidando a parte requerente de apresentar o endereço atualizado da parte, sem se quer comprovar o mínimo de esforços para encontrar o endereço da parte adversa, mesmo regularmente intimada.

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a parte promovente não cumpre, de forma regular, as diligências que lhe incumbem, inviabilizando a citação da parte contrária: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO PROCESSO.

INTIMAÇÃO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” intimação prévia do autor. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AC 0801244-45.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 30/05/2024, public.: 03/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.480.641/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Importa rememorar que a parte tem a faculdade de litigar no âmbito dos Juizados, devendo aceitar os bônus e os ônus do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei de regência, conforme verbete do Enunciado nº 8 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima.

Por isso mesmo, quando verificadas tentativas diversas de citação, os autos devem ser conclusos para sentença (art. 5º, §4º, da Portaria TJRR/CJ N. 5 de 04 de novembro de 2024).

Diante do exposto, julgo JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 15:17

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2025 12:53

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO
29/07/2025 06:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0851025-36.2024.8.23.0010 DESPACHO Importa rememorar que o processo é regido, dentre outros, pelo princípio do Dispositivo que impõe às partes o dever de realizar as diligências necessárias para satisfazer suas pretensões a fim de que se preserve a imparcialidade do julgador.

No ponto, a parte não comprovou o mínimo de esforços para encontrar o endereço da parte adversa, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido busca de endereço formulado.

Intime-se a parte para, em 5 dias, promover os atos necessários para citação da parte requerida, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Boa Vista, 26/6/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
03/07/2025 15:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0851025-36.2024.8.23.0010 Parte: PABLO ANTONIO SALCEDO HIDALGO Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 04/06/2025 às 08:26, deixei de proceder a citação à(o) promovido PABLO ANTONIO SALCEDO HIDALGO.

Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado, Informações adicionais: Tentei contato via telefone indicado, no entanto não obtive êxito. .

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/06/2025 08:26:43 LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXW79G+5X (2°55'4.37"N 60°43'21.04"W) Anexo(s)
12/06/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 10:05

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2025 08:26

RETORNO DE MANDADO
26/05/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2025 15:15

Expedição de Mandado
19/05/2025 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
03/03/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR MARLON TAVARES DANTAS
21/02/2025 20:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Processo: 0851025-36.2024.8.23.0010 Parte: PABLO ANTONIO SALCEDO HIDALGO Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 06/02/2025 às 12:58, deixei de proceder a citação à(o) promovido PABLO ANTONIO SALCEDO HIDALGO.

Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado.

Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 06/02/2025 12:58:44 LUIS CLÁUDIO DE JESUS SILVA Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências.

Mapa: https://plus.codes/67JXW79G+5X (2°55'4.60"N 60°43'21.12"W)
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:46

Juntada de COMPROVANTE
06/02/2025 12:58

RETORNO DE MANDADO
03/02/2025 09:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2025 12:53

Expedição de Mandado
21/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:58

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
17/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio
17/12/2024 12:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
17/12/2024 11:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/12/2024 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024 19:16

Declarada incompetência
25/11/2024 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/11/2024 23:31

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
20/11/2024 23:31

Distribuído por sorteio
20/11/2024 23:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2024 23:31

Distribuído por sorteio
20/11/2024 23:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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