TJRR - 0832879-15.2022.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 16:36
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
28/05/2025 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0832879-15.2022.8.23.0010 Autor(s): T C A FARMA COMÉRCIO LTDA ESTADO DE RORAIMA Réu(s): CERTIDÃO Certifico que em razão do deferimento(E.P. 71) do destaque dos honorários contratuais no precatório e da não localização do contrato dos honorários contratuais nos presentes autos, fica o causídico intimado para, no prazo de 05 dias, informar o Evento processual ou juntar o referido documento.
Do que, para constar, lavro a presente.
Boa Vista, 13 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário -
21/05/2025 09:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 09:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 09:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
17/05/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
13/05/2025 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2025 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 16:04
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)
-
13/05/2025 15:38
Expedição de Certidão
-
09/05/2025 07:07
Recebidos os autos
-
09/05/2025 07:07
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/05/2025 06:58
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
30/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
21/04/2025 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 19:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2025 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/04/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 17:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2025 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
01/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 611/2024 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0832879-15.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OAB92823N-RJ - Heidman Mançano Ximenes Filho Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.
Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 5.888,72 b) valor principal atualizado: R$ 5.888,72 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 60.1 (índice IPCA-E) d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.
A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.
Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.
Cumpra-se.
Documento digitado por DAYLA LOREN MARQUES FRANCA.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.
Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR -
19/02/2025 00:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/02/2025 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 09:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
-
11/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
04/02/2025 09:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 15:08
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/01/2025 09:44
Recebidos os autos
-
09/01/2025 09:44
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
09/01/2025 09:14
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
03/12/2024 21:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/12/2024 21:21
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 12:52
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
18/11/2024 14:33
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
16/10/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
10/10/2024 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2024 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 08:30
Recebidos os autos
-
23/08/2024 08:30
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
23/08/2024 08:22
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
13/08/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
07/08/2024 13:44
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
05/08/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2024 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/07/2024 15:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2024 15:03
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
24/07/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2024 10:54
Recebidos os autos
-
05/07/2024 10:54
TRANSITADO EM JULGADO
-
05/07/2024 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
05/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
04/07/2024 11:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
14/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/06/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
10/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2024 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 09:52
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
03/06/2024 08:12
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
-
29/05/2024 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
29/05/2024 07:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 07:54
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 14:56
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2024 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2024 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2024 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/05/2024 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 07:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 07:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/05/2024 09:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
22/04/2024 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2024 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 09:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 00:00 ATÉ 03/05/2024 18:00
-
09/04/2024 19:02
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
09/04/2024 19:02
Distribuído por sorteio
-
09/04/2024 19:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/04/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 09:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 09:15
Recebidos os autos
-
04/04/2024 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
04/04/2024 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/04/2024 12:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
19/03/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
08/03/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/02/2024 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
22/02/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/02/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/02/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 08:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/02/2024 08:08
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
19/01/2024 12:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2023 00:07
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
24/10/2023 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2023 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2023 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 17:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/05/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
05/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2023 12:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
24/04/2023 12:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/04/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 12:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/02/2023 19:50
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 19:49
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE T C A FARMA COMÉRCIO LTDA
-
01/02/2023 10:03
Juntada de Petição de resposta
-
30/01/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2023 12:41
Juntada de Petição de contestação
-
07/11/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/10/2022 17:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/10/2022 15:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/10/2022 13:21
Recebidos os autos
-
19/10/2022 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/10/2022 13:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/10/2022 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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