25/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810160-73.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: ERONILDO UCHOA DE SANTANA Requerente(s): LUIZ JAILSON RESENDE MONTE Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH do devedor e a expedição de ofício ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará para sejam prestadas informações acerca do cargo exercido pelo devedor e as farmácias nos quais o devedor seja registrado como responsável técnico (EP 219).

INDEFIRO, por ora, os pedidos, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais.

Portanto, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito.

E, em relação à expedição de ofício, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos nenhuma prova de recusa do conselho regional de farmácia do Ceará em fornecer tais informações, portanto, não deve o credor transferir ao judiciária diligencia que lhe incumbe.

Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
24/07/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2025 20:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810160-73.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: ERONILDO UCHOA DE SANTANA Requerente(s): LUIZ JAILSON RESENDE MONTE Requerido(s): DECISÃO Em manifestação acostada a parte exequente requereu a realização de penhora online e a penhora salarial do devedor (EP 213).

INDEFIRO os pedidos alinhavados, visto que realizada a penhora online recentemente nos autos (EP 189.2) que perdurou pelo prazo de 30 (trinta) dias demonstrando que o devedor não possui valores em suas contas aptos a satisfazerem a execução.

Ademais, o resultado da busca INFOJUD trouxe aos autos as últimas declarações de Imposto de Renda do devedor que foram em 2023 e 2024, portanto, constata-se que quando da pesquisa SISBAJUD ele já recebia redimentos tributáveis de pessoa jurídica e mesmo assim não houve penhora de valores.

Além disso, verifica-se que o executado recebe mensalmente quantia liquida inferior a 03 (três) salários-mínimos e, apesar do amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional uma penhora sobre percentual do salário da parte devedora uma vez que comprometeria a sua subsistência digna impossibilitando assim o deferimento da medida pleiteada pelo credor.

Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
21/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:52

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/04/2025 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
13/03/2025 12:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
12/03/2025 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
12/03/2025 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 24/02/2025, 12:20 Sniper - Mapa de relações about:blank 1/1
24/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
21/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 782 § 3º CPC
20/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810160-73.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: ERONILDO UCHOA DE SANTANA Requerente(s): LUIZ JAILSON RESENDE MONTE Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial/ em fase de cumprimento de sentença.

Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema, No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de homologação de acordo, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção.

DECIDO. À vista dos autos (EP 192), infere-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e SNIPER, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo.

DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; b) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD;e c) a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. c.1) Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados.

Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
18/02/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 20:28

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
16/12/2024 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 06:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
18/10/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 12:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
04/10/2024 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
23/08/2024 08:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
17/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 09:36

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
07/08/2024 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 20:43

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2024 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
17/06/2024 14:10

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
17/06/2024 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2024 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2024 10:27

Distribuído por sorteio
18/03/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
18/03/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2024 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 22:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2024 22:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
28/02/2024 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 22:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:09

Recebidos os autos
27/02/2024 10:09

TRANSITADO EM JULGADO
27/02/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/02/2024 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
01/02/2024 16:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 08:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/11/2023 07:53

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/11/2023 07:53

Distribuído por sorteio
10/11/2023 07:52

Recebidos os autos
09/11/2023 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
09/11/2023 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/11/2023 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/10/2023 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 15:07

Expedição de Certidão - DIRETOR
29/09/2023 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/08/2023 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/08/2023 08:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
07/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 10:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
27/07/2023 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:29

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2023 12:16

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
02/05/2023 11:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
24/04/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:02

Expedição de Certidão - DIRETOR
22/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
28/02/2023 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ JAILSON RESENDE MONTE
13/02/2023 14:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
06/02/2023 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 11:12

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/02/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 13:28

Expedição de Certidão - DIRETOR
24/01/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:20

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 09:18

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2022 00:44

RETORNO DE MANDADO
05/12/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 11:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2022 10:59

Expedição de Mandado
18/11/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 19:26

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:43

Juntada de OUTROS
09/09/2022 08:11

Juntada de OUTROS
09/08/2022 15:47

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
29/07/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
29/07/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
23/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 09:49

EXPEDIÇÃO DE SERASAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
12/07/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
06/07/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:10

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:28

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/04/2022 11:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
04/04/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 08:17

Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
24/03/2022 08:13

Juntada de JUNTADA DE MALOTE DIGITAL
21/02/2022 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
15/02/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
14/02/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2022 20:04

Expedição de Carta precatória
03/02/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:14

Juntada de OUTROS
31/01/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 09:46

Conclusos para despacho
18/01/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2021 08:09

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
26/11/2021 12:31

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
16/11/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
11/11/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 08:38

Juntada de Certidão
27/09/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 09:13

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2021 19:10

RETORNO DE MANDADO
09/08/2021 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
19/07/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 11:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/07/2021 11:11

Expedição de Mandado
07/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2021 10:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/06/2021 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
29/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2021 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE ERONILDO UCHOA DE SANTANA
18/05/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 10:10

Expedição de Certidão GERAL
04/05/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 15:57

Recebidos os autos
26/04/2021 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:57

Distribuído por sorteio
26/04/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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