23/05/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
22/05/2025 10:29

Recebidos os autos
22/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/05/2025 07:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
20/05/2025 12:37

Recebidos os autos
20/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/05/2025 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
19/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:53

Recebidos os autos
19/05/2025 11:53

Juntada de CIÊNCIA
16/05/2025 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/05/2025 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2025 16:04

Recebidos os autos
05/05/2025 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
23/04/2025 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:12

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
23/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 07:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2025 07:15

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
28/03/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 08:41

Recebidos os autos
28/03/2025 08:41

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2025 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/03/2025 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 10:27

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo n.° 0800728-92.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de Notícia de Fato que imputa ao AF Victor Chaves dos Santos a prática do crime previsto no art. 50, da Lei 9.605/98.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 10 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela no dia 07/02/2025 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O AF foi devidamente intimado e assinou o termo de compromisso (mov. 50.1). É o relatório. .

DECIDO Ante a aceitação e acordo das condições pelo Autor do Fato Victor Chaves dos Santos, firmada, para que produza seus efeitos legais, nos termos do HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL art. 76, §3º da Lei 9.099/95.

Em caso de descumprimento do acordo, este poderá ser revogado, com o consequente prosseguimento da ação, conforme determinação da Súmula Vinculante n.° 35 do STF: " A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” Extraia-se a Carta de Guia e encaminhem-se os documentos necessários à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas para acompanhamento da medida ora estabelecida.

Intime-se o AF, por intermédio de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta decisão, e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória para intimação da AF Antonia de Jesus Chaves dos Santos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caracaraí/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 10:05

Recebidos os autos
12/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:43

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
12/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
12/02/2025 07:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR CHAVES DOS SANTOS
12/02/2025 07:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:55

Recebidos os autos
11/02/2025 19:55

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2025 13:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:08

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
11/02/2025 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR CHAVES DOS SANTOS
04/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 21:03

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2025 21:01

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2025 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR CHAVES DOS SANTOS
24/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 09:46

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
20/01/2025 04:45

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
14/01/2025 07:32

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2025 18:38

RETORNO DE MANDADO
13/01/2025 11:14

Expedição de Mandado
13/01/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:47

Recebidos os autos
07/01/2025 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/12/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 11:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/12/2024 12:00

RETORNO DE MANDADO
28/11/2024 16:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/11/2024 13:04

RETORNO DE MANDADO
24/10/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
22/10/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VICTOR CHAVES DOS SANTOS
15/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VICTOR CHAVES DOS SANTOS
23/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 16:31

Expedição de Mandado
09/08/2024 16:29

Expedição de Mandado
09/08/2024 12:01

Recebidos os autos
09/08/2024 12:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/08/2024 16:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/08/2024 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2024 11:32

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/07/2024 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
03/07/2024 07:37

Distribuído por sorteio
03/07/2024 07:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
01/07/2024 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:44

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:13

Recebidos os autos
27/06/2024 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/06/2024 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2024 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2024 12:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/06/2024 09:14

Distribuído por sorteio
13/06/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2024 09:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/06/2024 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817577-72.2024.8.23.0010

Rubens Leitao da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0809363-92.2024.8.23.0010

Elcilene Batista Barbosa

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/03/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0813444-84.2024.8.23.0010

Henio Stanio Matos Andrade

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/06/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0819794-98.2018.8.23.0010

Roraima Energia S.A

B. Brilhante Deeke ME

Advogado: Jaques Sonntag

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/11/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0833456-22.2024.8.23.0010

Alfredo Alexandre Barreto

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 31/07/2024 23:03

Exibir Processo