03/06/2025 11:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ROBERTO PAULINO
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822025-88.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente, e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.265,15, em favor da parte exequente.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes.

Ademais, observo que já houve a manutenção dos honorários sucumbenciais, conforme decisão do ep. 37.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 526,52, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/05/2025 12:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:13

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/05/2025 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/02/2025 11:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/02/2025 11:31

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva.

ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.
11/02/2025 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 08:41

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
25/01/2025 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ROBERTO PAULINO
26/11/2024 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2024 11:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/09/2024 07:35

Conclusos para decisão
01/09/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 07:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ROBERTO PAULINO
18/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2024 14:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/06/2024 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio
08/06/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
23/05/2024 19:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2024 19:59

Distribuído por sorteio
23/05/2024 19:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2024 19:59

Distribuído por dependência
23/05/2024 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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