27/03/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:45

Recebidos os autos
26/03/2025 14:45

Juntada de CUSTAS
26/03/2025 14:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/03/2025 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2025 09:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
15/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801303-03.2024.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA contra SANDRO ALEXIS PEREIRA FURTADO, em razão da inadimplência deste em relação ao contrato de financiamento celebrado entre as partes.

A parte requerente relatou que foi oferecido em garantia a motocicleta “marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830NR074760, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor BRANCA, placa RZA6A75, renavam *13.***.*84-77”, pelo que requereu a busca e apreensão deste veículo.

Juntou documentos (eps. 1.2/1.7).

O pedido liminar foi deferido (ep. 12.1).

O veículo foi devidamente apreendido e o requerido foi citado (ep. 17.1).

A parte requerente requereu a consolidação da posse e propriedade em seu favor, haja vista que o requerido não purgou a mora no prazo legal (ep. 19.1). É o relatório.

Decido.

Decreto a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ante a ausência de contestação, nos termos do art. 344 do CPC.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei Nº 911/69.

O pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, ante a comprovação da mora do requerido e da sua revelia, inexistindo necessidade de provas complementares.

A notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do devedor e o A.R. retornou pelo motivo “não existe o número” (ep. 1.4).

Ressalta-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2ª Seção.

REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023, Recurso Repetitivo – Tema 1132 - Info 782).

Assim, comprovada a mora, bem como o inadimplemento (ep. 1.5), a procedência da ação se impõe.

Ante o exposto, confirmo a liminar (ep. 12.1) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para tornar definitivo o domínio e a posse do bem apreendido a favor do requerente.

Intimem-se.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/02/2025 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 00:11

PRAZO DECORRIDO
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
21/01/2025 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 10:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2024 16:36

RETORNO DE MANDADO
04/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
26/11/2024 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 17:28

Expedição de Mandado
19/11/2024 08:49

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
18/10/2024 19:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/10/2024 13:58

Distribuído por sorteio
14/10/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2024 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/10/2024 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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