14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801934-60.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela parte autora contra a parte ré Banco do Brasil S/A em razão de desfalques indevidos no saldo de conta bancária vinculada ao programa PASEP (mov. 1).

Verifico, todavia, que em 11/12/2024 o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria de Contas individualizadas do PASEP e tramitem no território nacional a fim de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” .

Vejamos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspendar o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Dessa forma, em se tratando de temática cujo mérito depende de uniformização de entendimento acerca da tese controvertida, é o caso de suspensão dos autos a fim de evitar decisões contraditórias.

Arquive-se o feito até que sobrevenha pronunciamento da corte superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito
11/02/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEUZA MARIA CAVALHEIRO ZENATTI
11/02/2025 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/01/2025 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 04:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
27/01/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 12:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/12/2024 10:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/11/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARIA CAVALHEIRO ZENATTI REPRESENTADO(A) POR NEIVA MARA BITENCOURT, ANAIR PAES PAULINO
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/10/2024 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2024 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 04:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 16:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 22:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/09/2024 18:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio
03/09/2024 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio
03/09/2024 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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