01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0846266-29.2024.8.23.0010 SENTENÇA O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, referente à cobrança de quantia certa, em face da Unimed FAMA. É de conhecimento geral que a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme consta nos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Diante desse contexto, entendo ausente o pressuposto processual relacionado à utilidade da demanda, uma das vertentes do interesse de agir.

Assim, considerando que eventuais penhoras deverão ser submetidas à apreciação do juízo da recuperação judicial, a continuidade da tramitação do feito revela-se inócua.

Sobre o tema, prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial deve submeter-se aos efeitos da suspensão das execuções.

Contudo, tal determinação não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito recuperacional, devendo ser ouvido o Juízo Universal, em razão de sua competência atrativa (STJ – AREsp 1.914.794/SE, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/09/2021).

Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1.

Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020).

Neste ponto, cabe destacar que, nas penhoras realizadas via SISBAJUD nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e nº 0834921-03.2023.8.23.0010, o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado acerca dos valores bloqueados, tendo informado que: “… De ordem do(a) Dr(a).

Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, aquele juízo proferiu determinação no sentido de que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente, a fim de prevenir futuras penhoras, conforme transcrição a seguir: “(…) Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores.

Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946 (…)” (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) Logo, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, resta ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa em face da executada, o que evidencia a necessidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, revela-se pertinente a expedição de certidão de crédito do valor executado, para fins de habilitação direta junto ao juízo da recuperação — 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, determino ao cartório: Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente no valor de R$3.978,22 (três mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo da contadoria (EP 44).

Intimem-se.

Disponibilizada a certidão, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo, caso se altere a situação jurídica da executada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, quarta-feira, 30 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
31/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:42

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
28/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
24/07/2025 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/07/2025 11:32 0846266-29.2024.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (ANGELO AUGUSTO Ação Cível *25.***.*32-39 NATALÍA ZÓZIMO DE SOUSA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20.***.***/4632-52 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Ordem sigilosa? 84.***.***/0001-17: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO R$ 0,00 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 JUL 2025 11:32 Bloqueio de Valores ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES R$ 3.978,22 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 19:08 BCO DO BRASIL S.A. 1856 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 15/07/2025 14:54
15/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
26/06/2025 09:30

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
09/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
03/06/2025 23:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0846266-29.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de feito em cumprimento de sentença em face da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA.

Sentença que julga procedente a pretensão autoral e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (EP 14.1).

Trânsito em julgado em 23/01/2025 (EP 23).

Pedido de cumprimento de sentença (EP 25.1).

Os presentes autos foram redistribuidos ao 1º Nucleo de Justica 4.0, nos termos da Portaria TJRR/PR nº 690/2025, art. 1º, inciso I, e art. 4º. na data de 1º/05/2025, conforme se depreende no EP 42.1.

Vieram os autos conclusos.

Pois bem.

Considerando o conhecimento publico da recuperacao judicial da re Unimed FAMA (autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e no 0514522-47.2024.8.04.0001, 16a Vara Civel de Manaus/AM), e a decisao de 23 de novembro de 2024 que suspendeu o feito por 180 dias, e em respeito ao principio da nao surpresa, as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o intimem-se andamento da recuperacao judicial e seus impactos neste processo.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
26/05/2025 11:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 20:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:32

Distribuído por sorteio
19/05/2025 08:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/05/2025 17:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/05/2025 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025 11:43

Recebidos os autos
08/05/2025 11:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/05/2025 10:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
01/05/2025 22:42

Declarada incompetência
30/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2025 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025 22:38

OUTRAS DECISÕES
08/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846266-29.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2025 10:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 10:29

Processo Desarquivado
13/02/2025 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/01/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 08:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE NATALÍA ZÓZIMO DE SOUSA
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 22:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/11/2024 22:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/11/2024 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2024 12:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
12/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 09:39

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 13:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/10/2024 23:21

Distribuído por sorteio
17/10/2024 23:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2024 23:21

Distribuído por sorteio
17/10/2024 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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