21/05/2025 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 00:00

Intimação

PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA Expediente de 28/08/2024 PUBLICAÇÃO DE PORTARIA SECRETARIA DA TURMA RECURSAL, BOA VISTA-RR, 28 DE AGOSTO DE 2024 LENA LANUSSE DUARTE BERTHOLINI Diretora de Secretaria Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 29 de agosto de 2024 ANO XXVI - EDIÇÃO 7691 18/22 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4a775996ea0d159ef47297bd470137f3
20/05/2025 19:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/05/2025 19:40

Distribuído por sorteio
20/05/2025 19:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/05/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 19:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:38

Recebidos os autos
20/05/2025 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
20/05/2025 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/04/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
09/04/2025 09:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/04/2025 16:10

RETORNO DE MANDADO
25/03/2025 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2025 12:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2025 12:05

Expedição de Mandado
07/03/2025 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 11:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/02/2025 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812962-39.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$8.300,00 Polo Ativo(s) ELCIMARA DOS REIS NASCIMENTO Rua Imperatriz, 58 AP 3 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-570 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99167-1251 Polo Passivo(s) JAKELINE DOS SANTOS MEDEIROS AVENIDA UNIVERSO, 473 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-446 - Telefone: 95 99165-9176 DECISÃO Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “é cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum.

Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte” (STJ, AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma – p.: 09/06/2023).

In casu, embora a parte recorrente tenha apresentado extrato bancário, não resta comprovado a condição financeira da autora.

A análise do documento indicado não permite identificar a capacidade financeira da recorrente.

Portanto, inexistindo cumprimento à determinação deste Juízo, e olvidando as partes recorrentes da comprovação documental de que a determinação do recolhimento do preparo recursal poderia comprometer o seu sustento ou de sua família, ônus que lhe competiam, impossível o deferimento do pedido, conforme inequívoca jurisprudência da Turma Recursal do TJRR, em sintonia com o pensamento do STJ: “MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS.

OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.

ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAVAM QUE A RECORRENTE NÃO FAZIA JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REPRESENTOU QUALQUER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA.

CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA.

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.” Informação complementar: “Sem maiores delongas, após minuciosa análise dos autos de origem, constata-se a inexistência de fundamentos para o pleito de reconsideração da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, sendo necessário destacar que a ora impetrante, embora o pudesse, não apresentou quaisquer provas, sejam documentais, ou outras, que pudessem corroborar a mencionada insuficiência econômica.” (TJRR, Turma Recursal, MS 90026120420218230000, Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 22/11/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2.

Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária.

Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:19

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
22/01/2025 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2024 08:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2024 06:54

RETORNO DE MANDADO
10/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 11:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2024 11:19

Expedição de Mandado
29/11/2024 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 09:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/10/2024 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2024 08:12

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2024 19:44

RETORNO DE MANDADO
02/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
17/09/2024 12:54

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2024 06:49

RETORNO DE MANDADO
05/09/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 08:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/07/2024 12:00

Expedição de Mandado
22/07/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/07/2024 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2024 05:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/06/2024 10:45

Expedição de Mandado
19/06/2024 10:43

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2024 13:12

RETORNO DE MANDADO
17/06/2024 11:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/06/2024 11:54

Expedição de Mandado
16/06/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 10:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/05/2024 11:17

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 10:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/04/2024 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/04/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
08/04/2024 07:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/04/2024 15:37

RETORNO DE MANDADO
04/04/2024 08:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/04/2024 13:55

Expedição de Mandado
03/04/2024 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2024 12:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio
03/04/2024 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio
03/04/2024 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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